Skip to main content

Full text of "Peças Forenses do Túlio Vianna"

See other formats


ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0012.03.900064-6/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

10/08/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



16/10/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Ausencia de recurso de oficio que, no caso, era 
obrigatoria a sua interposigao pelo magistrado monocratico. 
Conhecimento do recurso. Recurso de oficio. Prejudicado o recurso 
da defesa. Homicidio. Inimputavel. Dolo eventual. Duvida. Ainda 
que, em tese, seja possivel cogitar-se na existencia de dolo 
eventual de homicidio por parte de inimputavel, na pratica, sua 
prova e quase impossivel, pois o grau de previsibilidade do louco e 
absolutamente diverso daquele sao, sendo impossivel avaliar-se 
com certeza, se assumiu ou nao o risco de produzir o resultado. Na 
duvida, sobre a existencia ou nao de dolo de homicidio, solucao 
outra nao ha senao a desclassificacao para crime menos grave. 
Recurso a que se da provimento. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0012.03.900064-6/001 - 
COMARCA DE AIURUOCA- APELANTE(S): DEVANIL DA SILVA - 
APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS - 
RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 



ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 



o relatorio de fls., na conform idade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM CONHECER DO 
APELO COMO RECURSO DE OFICIO, PREJUDICADO O 
VOLUNTARIO. DAR PROVIMENTO. 

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Aiuruoca, Devanil da Silva como incurso nas sangoes 
do art. 121, §2^, IV, c/c art. 14,11 do CP, porter, em 4 de 
novembro de 2002, por volta das 10h20, tentado matar as vitimas 
Alexandre da Silva Almeida de 12 (doze) anos de idade e 
Rosangela de Fatima Messias. 

A sentenga monocratica, as fls. 91 e segs., julgou improcedente a 
denuncia e reconheceu a inimputabilidade do reu, aplicando-lhe, 
contudo, medida de seguranga consistente em internagao, pelo 
prazo minimo de um ano. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes, as 
fls. 100 e segs., nas quais pugna pela desclassificagao dos delitos 
para as figuras previstas no art. 132 do CP em relagao a vitima 
Rosangela e 129, caput do CP em relagao a vitima Alexandre. 
Requer, alternativamente, a concessao do tratamento ambulatorial. 

As contra-razoes ministeriais sao pelo improvimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, def., 
manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Em verdade, o magistrado monocratico deveria, nos termos do art. 
411 do CPP, recorrer de oficio, mas como nao o fez, e determinou a 
subida dos autos a este Tribunal. 



Conhego do recurso como de oficio, presentes os pressupostos de 
sua admissibilidade, ficando prejudicado o recurso da defesa, sendo 
de se notar, a titulo de ilustragao, que o recurso cabivel da decisao 
monocratica seria o Recurso em Sentido Estrito e nao apelagao. 

Passo ao exame do merito. 

Inicialmente, cumpre registrar minha indignagao por uma arma de 
fogo chegar as maos de um inimputavel com tamanha facilidade. 

Nao ha qualquer duvida sobre a inimputabilidade de Devanil e se 
alguem deveria estar sendo julgado no presente caso e o 
inconsequente que permitiu que Devanil tivesse acesso a arma. 

Vejamos a descrigao dos fatos dada pelo proprio acusado, as fl.52, 
do incidente de insanidade mental: 

"Eu dei um tiro num rapazinho dentro do colegio. Ele mexia 
comigo, chamava eu de louco, ameagou um dia eu com uma faca, 
outro dia ele tava jogando pedra na minha casa tambem, a casa 
dele e na rua de cima, a minha e na de baixo. Eu comprei um 
revolver e dei um tiro nele. Eu queria dar um susto, nao queria 
matar nao, so pra ele aprender, para parar de xingar a mae dos 
outros de puta e galinha e parar de jogar pedras nos outros. 
Depois que dei um tiro nele, eu sai correndo, para fugir, ai a policia 
me prendeu" 

Como se ve, tudo nao passaria de uma rixa entre um adolescente 
de 12 anos e um jovem inimputavel, nao fosse o acesso por parte 
deste ultimo a arma de fogo. 

Fato e que, lamentavelmente o tiro foi disparado e necessario se 
faz julgar Devanil. 

Nao encontrei provas de dolo direto de homicidio em nenhum dos 
crimes pelo qual foi acusado. 

A vitima Rosangela afirmou, a fl.52: 

"que a depoente tinha um bom relacionamento com Devanil; que a 
depoente nao acredita que o Devanil quisesse mata-la, achando 
que ele efetuou os disparos contra ela num momento de desespero 
e assustado pela presenga dela diante dele;" 



Por outro lado, em relagao a vitima Alexandre, apenas um unico 
tiro foi dado, sendo que a arma estava municiada com 7 (sete) 
projeteis. 

O acusado, em todos os momentos em que foi ouvido, afirmou que 
desejava tao-somente "dar um susto" na vitima Alexandre. 

Assim, entendo que ha serias duvidas sobre a existencia de dolo 
direto de homicidio em ambos os crimes. 

Quanto ao dolo eventual, sabe-se que para a sua configuragao 
necessario se faz que o agente tenha a consciencia do risco do 
resultado lesivo e, principalmente, que assuma o resultado 
previsto. 

Ora, diante da provada incapacidade mental do reu, penso ser 
absolutamente impossivel avaliar se ele teve ou nao esta 
previsibilidade e, principalmente, se assumiu o risco morte. 

A questao aqui e probatoria, pois, ainda que em tese seja possivel 
cogitar-se do dolo eventual por parte do inimputavel, na pratica 
sua prova se torna quase impossivel e, principalmente, duvidosa. 

Na duvida, solugao outra nao ha, senao desclassificar o crime 
praticado para as figuras previstas no art. 129, caput, do CP para o 
crime praticado contra Alexandre e art. 132 do CP com relagao a 
vitima Rosangela. 

Cumpre frisar que, como foi bem salientado pela culta defesa, nao 
ha qualquer prova de que a lesao corporal tenha sido grave ou 
gravissima, assim, a solugao mais favoravel ao reu se impoe. 

Por fim, tratando-se de crimes cujas penas previstas sao as de 
detengao e, havendo farta prova nos autos de que o acusado, 
apesar de sua doenga, nunca antes demonstrara comportamento 
violento, aplico-lhe medida de seguranga consistente em 
tratamento ambulatorial pelo prazo minimo de 1 (um) ano, nos 
exatos termos dos artigos 96, II, e 97, §1 Q do CP. 

E como voto. 



O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Senhora Presidente. 

Estou acompanhando o voto do Relator, ressalvando que o 
conhecimento do recurso voluntario somente seria possivel pelo 
principio da fungibilidade, pois cabivel a especie o recurso em 
sentido estrito. No entanto, desde que vieram os autos a este 
Tribunal, tenho sua remessa tambem para apreciagao do recurso 
obrigatorio que, acredito, por um lapso, nao foi determinado pelo 
magistrado sentenciante. 

Assim, conhecendo do recurso obrigatorio, com suporte nas razoes 
de decidir postas no brilhante voto do eminente Relator, tambem 
aplico ao reu a medida de seguranca consistente em tratamento 
ambulatorial, pelo prazo minimo de um ano, valendo lembrar que, 
conforme noticiam os autos que nesse estado encontra- se o reu, 
desde sua prisao. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

De acordo. 

SUMULA : CONHECERAM DO APELO COMO RECURSO DE OFICIO, 
PREJUDICADO O VOLUNTARIO. DERAM PROVIMENTO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0474.03.006015-3/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

03/08/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



24/09/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Pena. Fixagao. Conduta social e personalidade do 
agente."Conduta social reprovavel" e "personalidade desvirtuada e 
voltada para o crime" sao chavoes judiciais sem qualquer 
fundamento jundico e que lesam o principio constitucional da 
legalidade, pois nao ha qualquer norma penal tipificando o que 
significam tais expressoes. Destarte, nao pode o magistrado, com 
base em preconceitos quanto a vida preterita do agente, impor-lhe 
pena sem previa tipificagao legal. Recurso provido parcialmente em 
relagao ao 1 Q apelante. Nao conhecimento, por intempestivo, do 2 Q 
apelante. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0474.03.006015-3/001 - 
COMARCA DE PARAOPEBA - APELANTE(S): is ) WAGNER RIBEIRO 
DA COSTA, 22 ) CELIO CORREA DA SILVA - APELADO(S): 
MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SILVA 



ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 



notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL O RELATOR E 
O REVI SOR AO PRI MEI RO APELO E NAO CONHECER DO SEGUNDO, 
ACOMPANHAR O RELATOR, O REVI SOR E O VOGAL, QUANTO AO 
PRI MEI RO RECURSO E DESCONHECER O SEGUNDO, AGINDO, DE 
OFICIO, POR HABEAS CORPUS, CONCEDER A ORDEM EM FAVOR 
DO SEGUNDO APELANTE, E, FINALMENTE, ADERIR AOS VOTOS 
ANTERIORES O RELATOR. 

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

A SR§. PRESIDENTE (DES§. JANE SILVA): 

O julgamento deste feito foi adiado na Sessao do dia 15/06/2004, 
a pedido do Des. Revisor, apos votar o Relator, dando provimento 
parcial ao recurso de Wagner Ribeiro da Costa e nao conhecendo 
do apresentado por Celio Correa da Silva, por intempestivo. 

Com a palavra o Des. Paulo Cezar Dias. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

Pedi vista para melhor analisar a questao posta em julgamento. 

Quanto a intempestividade ponho-me de acordo com o em. 
Relator, aderindo ainda a seu voto, no tocante a diminuigao de 
pena do apelante Wagner Ribeiro, com parcial provimento de seu 
recurso. 

Por outro lado, diante da intempestividade do recurso de Celio 
Correa, hei por bem a ele conceder habeas corpus, de oficio, para 
que nao se veja prejudicado pela ineficiencia de seu patrono, 
fixando-lhe nova reprimenda, pois vejo identicas as circunstancias 
do delito e as atitudes dos agentes. 

Assim, quanto a receptagao: 

Pelos mesmos motivos expostos, quanto ao co-reu Wagner, creio 
nao haver fundamentos para a fixagao da pena-base de Celio acima 



do minimo legal, razao pela qual reduzo-a para 1 (um) ano de 
reclusao. 

Em razao da agravante da reincidencia, comprovada pela certidao 
a fl.34, agravo-lhe a pena em 4 (quatro) meses. 

Nao ha atenuantes, fixo-lhe, pois, a pena provisoria pela 
receptagao em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusao. 

Reconhego em seu favor o pleonastico arrependimento posterior do 
art. 16 do CP, reduzindo sua pena da metade e concretizando-a em 
8 (oito) meses de reclusao. 

No tocante ao art. 10, §3 Q , IV, da Lei 9.437/97: 

Pelos mesmos motivos, fixo-lhe a pena-base no minimo legal de 2 
(dois) anos. 

Deixo de levar em conta a agravante da reincidencia, por ser 
elemento constitutive da qualificadora do art. 10, §3 Q , IV, da Lei 
citada. 

Nao ha causas de aumento ou diminuigao de pena em relagao a 
este crime. 

Concurso formal: 

Tomo a pena do crime mais grave (porte de armas) e a majoro de 
1/6 (um sexto) em virtude do concurso formal, concretizando-a em 
definitive em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses a ser cumprida em 
regime semi-aberto, face a reincidencia. 

Impossivel a substituigao de pena em razao da reincidencia 
especifica. 

Reduzo-lhe a pena de multa pelo crime de receptagao em 12 
(doze) dias-multa com valor unitario minimo. 

Assim, em sintese, pedindo licenga ao culto relator, estou dando 
parcial provimento ao recurso de Wagner Ribeiro da Costa. Por sua 
intempestividade, nao conhego do recurso de Celio Correa da Silva, 
mas, ao mesmo tempo, concedo-lhe "habeas corpus", de oficio, tao- 



somente para minorar-lhe a pena. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

De acordo com o Revisor. 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

Sr^. Presidente, pela ordem. 

Vou retificar o meu voto e acompanhar os pronunciamentos que 
me sucederam. 

SUMULA : O RELATOR E O REVISOR DERAM PARCIAL PROVIMENTO 
AO PRI MEI RO APELO E NAO CONHECERAM DO SEGUNDO. O 
REVISOR E O VOGAL ACOMPANHARAM O RELATOR QUANTO AO 
PRI MEI RO RECURSO E DESCONHECERAM O SEGUNDO, MAS 
AGINDO EM "HABEAS CORPUS" DE OFICIO, CONCEDERAM ORDEM 
EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. O RELATOR DEU ADESAO AOS 
VOTOS ANTERIORES. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.353210-8/ 000(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



Relator do 
Acordao: 



ERONY DA SI LVA 



18/05/2004 
03/09/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Violagao de direitos autorais. CD pirata. O principio 
constitucional da legalidade e a garantia de que todo cidadao so 
podera ser condenado criminalmente se houver lei previa que 
permita a ele saber - ainda que potencialmente - que a conduta e 
crime no ordenamento juridico. A expressao "violar direitos 
autorais" e demasiadamente vaga e ate mesmo especialistas em 
Direito Penal nao poderiam precisar o seu ambito de significagao, 
quanto mais um vendedor ambulante sem educagao jurfdica. O 
desconhecimento da lei e escusavel se esta nao for suficientemente 
clara para permitir que qualquer um do povo possa compreender - 
ainda que potencialmente - o seu significado. Recurso provide 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.353210-8/000 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSE GERALDO 
DOS SANTOS - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ 7§ V CR COMARCA DE BELO HORIZONTE - 
RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 



o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL. 

Belo Horizonte, 18 de maio de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator>>> 

04/05/2004 

TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL 

ADIADO 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.353210-8/000 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSE GERALDO 
DOS SANTOS - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ 7^ V CR COMARCA DE BELO HORIZONTE - 
RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, nesta 
capital, Jose Geraldo dos Santos como incurso nas sangoes do 
art. 184, §2 Q , do CP, por ter sido flagrado, em 7 de junho de 1999, 
na posse de 322 (trezentos e vinte e dois) CDs musicais com 
aspectos caracteristicos de falsidade. 

A sentenga monocratica, as fls. 98 e segs. julgou procedente a 
denuncia e condenou o reu a 1 (um) ano de reclusao e ao 
pagamento de 10 (dez) dias-multa com valor unitario minimo. A 
pena corporal foi substituida pela prestagao de 12 (doze) cestas 
basicas a entidade assistencial. 

Inconformada, apelou a culta defesa, apresentando suas razoes, as 
fls. 107 e segs., nas quais pugna pela absolvigao. 

As contra-razoes ministeriais, as fls. 113 e segs., sao pela 
manutengao da sentenga guerreada. 



A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, a fl. 125, 
manifestou-se pelo improvimento do recurso. 

O documento de fl. 128 informa que tramita neste Tribunal de 
Justiga outra apelagao, na qual o reu esta sendo processado por 
crime da mesma especie, que pelas condicoes de tempo, lugar e 
maneira de execugao, poderia, em tese, configurar uma 
continuidade delitiva. 

A redistribuigao do feito, no entanto, foi negada pelo eminente 
desembargador 1 Q vice-presidente em despacho de fl. 136. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A determinagao do real significado juridico do art. 184 do CP, na 
sociedade brasileira atual, e certamente um dos mais tormentosos 
problemas a ser enfrentado pelos estudiosos do Direito Penal. 

Como e sabido, o art. 184 do CP e um tipo aberto, caracterizado por 
ser uma incriminagao vaga e indeterminada, ja que sao multiplas 
as interpretagoes que podem ser dadas a frase tipica "violar 
direitos autorais". 

Nilo Batista adverte que: 

"A fungao de garantia individual exercida pelo principio da 
legalidade estaria seriamente comprometida se as normas que 
definem os crimes nao dispusessem de clareza denotativa na 
significagao de seus elementos, inteligiveis por todos os cidadaos. 
Formular tipos penais "genericos ou vazios", valendo-se de 
"clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados" ou "ambiguos" 
equivale teoricamente a nada formular, mas e pratica e, 
politicamente, muito mais nefasto e perigoso." (BATISTA, Nilo. 
Introdugao critica ao Direito Penal Brasileiro. 4 § ed. Rio de Janeiro: 
Revan, 2001. p. 78) 

Prossegue o ilustre catedratico de Direito Penal da UERJ : 

"Alguns autores deslocam a enfase para a subjetivagao da 



imprecisao do preceito, isto e, para o aspecto de que o preceito 
deve ser ideterminado e especificado de modo tal a fazer ver 
claramente ao cidadao a conduta a seguir, e os limites do proprio 
livre comportamento" 1 (BATISTA, Nilo. Introdugao critica ao Direito 
Penal Brasileiro. 4 § ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p. 79) 

A questao que se coloca entao e: - pode um cidadao comum, que 
nao seja versado em Direito Penal, compreender a real limitagao 
imposta pela expressao "violar direitos autorais"? 

A resposta e decisivamente nao, pois se mesmo a jurisprudencia e 
vacilante no seu significado, como poderia entender o vendedor 
ambulante o seu real significado se, por hipotese, houvesse lido o 
disposto no art. 184 do CP? 

A problematica compreensao do ambito de significado da norma 
pode ser percebida facilmente pelo fato de grande parte da 
populagao nao saber ao certo se pratica crime ao comprar um CD 
"pirata". 

E bem verdade que tanto quern vende como quern compra o CD 
"pirata" tern consciencia da ilicitude de seus atos, mas a questao 
que se coloca aqui nao e essa, mas, sim, se creem estar praticando 
crime. 

E bem verdade, que o art. 21 do Codigo Penal estabelece que o 
desconhecimento da lei e inescusavel, mas esse artigo deve ser 
lido em conformidade com a Constituigao Federal que em seu 
art.5 Q , XXXIX, garante que: 

"... nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem 
previa cominagao legal;" 

Se se supoe que uma das fungoes da pena e dissuadir a populagao 
a praticar as condutas que sabem estar definidas na lei como 
crime, como condenar alguem que nao sabe ao certo se pratica ou 
nao crime? 

Nesse sentido, importantes precedentes jurisprudenciais: 

"Erro de tipo. Exclusao da culpabilidade. Violagao de direito autoral. 
Consciencia atual da ilicitude. (...) Vendedor ambulante de ifitas 
piratas', sem nenhuma instrugao e que somente assina o nome, 



nao tern condigoes de saber o que e direito autoral e rege 
amparado por erro de tipo, que exclui a culpabilidade por nao 
dispor de consciencia atual da ilicitude" (TJSP RT 728/525) 

"Violagao de direito autoral. Comercializagao de ifitas piratas'. Erro 
de tipo. Inocorrencia. Reu, no entanto, sem condigoes atuais de 
saber da ilicitude de seu comportamento. Absolvigao decretada, em 
face da ausencia do elemento subjetivo do ilicito. Art. 386, V, do 
Codigo de Processo Penal. Recurso nao provido" (TJSP, JTJ 
178/310) 

Creio, no entanto, que a hipotese, ainda que se assemelhe em 
muito ao erro de tipo e, principalmente, ao erro de proibigao, vai 
alem, pois se limita a uma sutil aplicagao do principio da 
legalidade: ninguem pode ser preso por uma conduta, se ele nao 
pode, previamente, ter certeza, de que era crime. 

A legalidade constitucional implica na certeza da existencia do 
crime por meio da descrigao tipica da conduta da forma mais 
detalhada possivel: matar alguem; subtrair, para si ou para 
outrem, coisa alheia movel; constranger mulher a conjungao 
carnal, mediante violencia ou grave ameaga; etc. 

Quando a norma e clara, "o desconhecimento da lei e inescusavel", 
tal como disposto no art. 21 do CP. 

Se, porem, como no caso dos presentes autos, a norma e vaga e 
nem mesmo um especialista em Direito Penal poderia dizer ao 
certo o que e "violar direito autoral", como exigir, entao, que um 
vendedor ambulante o faga? 

Alie-se a esta profunda dificuldade de compreensao do ambito de 
significado da norma, o notorio costume existente nas grandes 
metropoles brasileiras da comercializagao dos CDs piratas em vias 
publicas a vista da policia e de todos, temos uma conduta que, nao 
estivesse amparada pelo principio da legalidade, certamente 
estaria amparada pela absoluta ausencia de culpabilidade por 
inexigibilidade de conduta diversa. 

No Estado Democratico de Direito, consagrado pela Constituigao 
Federal de 1988, nao ha mais espago para incriminagoes definidas 
discricionariamente pelo executivo ou pelo judiciario. 



Somente a lei cria a norma e o legislador ao faze- lo deve certificar- 
se de que a norma criada e na medida do possivel, suficientemente 
clara para que qualquer cidadao brasileiro, ao le-la possa 
compreender o seu ambito de incriminagao. 

Assim, em respeito ao principio constitucional da legalidade, dou 
provimento ao recurso e absolvo o reu das imputagoes da 
denuncia, nos precisos termos do art. 386, III, do CPP. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

De acordo com o Relator. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Pego vista dos autos. 

SUMULA: DERAM PROVIMENTO O RELATOR E O REVISOR. PEDIU 
VI STA O VOGAL. 

>>> 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. PRESIDENTE (DES. KELSEN CARNEIRO): 

O julgamento deste feito foi adiado, na Sessao do dia 04/05/04, a 
meu pedido, apos votarem o Relator e o Revisor, dando 
provimento. 

O meu voto e o seguinte: 

Proferidos os votos pelos eminentes Desembargadores Relator e 
Revisor, sendo que este ultimo se limitou a concordar com o 
primeiro, reexaminei os autos, com pedido de vista, e conclui, 
como ja fizera a MM § J uiza de Direito Dr § Maria Luiza M. A. Araujo, 
na sua bem fundamentada sentenga de f. 98/102, pela procedencia 
da denuncia, que deu o acusado, ora apelante, como incurso no 
art. 184, § 2^ do Codigo Penal. 



As provas de autoria e materialidade delitivas mostram-se 
incontestes. O proprio acusado disse em seu interrogators em 
juizo, ser verdadeira a acusagao que Ihe foi feita, que realmente 
vendia CD's piratas vindos do Paraguai, o que foi confirmado pela 
prova testemunhal carreada para os autos. O laudo pericial de f. 
11/14 constatou a falsidade do produto apreendido. 

Por outro lado, nao ha que se falar em erro de tipo, pois conforme 
bem expressou a ilustre sentenciante: 

"...inadmissivel que uma pessoa estabelecida no comercio ha mais 
de ano, que busca produto no Paraguai para vender, com grande 
margem de lucro, acompanha a cotacao do dolar, nao saber da 
ilicitude de seu comportamento"... 

"O acusado comprava os CD's no Paraguai e os vendia aqui, com 
conhecimento de causa, isto e, ciente de que tais CD's eram 
produzidos com violagao de direito autoral. 

Destarte, nao ha que se falar em erro de tipo, como causa de 
exclusao da tipicidade da conduta do acusado pois esta pressupoe 
o desconhecimento total da ilicitude da conduta tipica"... 

O Des. Relator, conforme se verifica do seu voto, que foi 
acompanhado pelo eminente Des. Revisor, absolveu o acusado em 
respeito ao principio da legalidade (art. 5 Q , inc. XXXIX, da 
Constituigao Federal), todavia, ao contrario do seu entendimento, 
nao ha, no caso, em discussao como sequer cogitar-se de ofensa a 
tal principio, considerando que o tipo e sua respectiva apenacao 
encontram-se previstos no art. 184, § 2 Q , do Codigo Penal. 

Finalmente, e bom esclarecer que os dois votos precedentes 
conflitam-se com o acordao proferido na apelagao n Q 346.394-0, 
julgada nesta mesma 3 § Camara, sendo Relatora a Des § . Jane 
Silva, que deu pela procedencia do apelo do Ministerio Publico e 
condenou o mesmo reu deste processo por identica infragao e da 
qual havia sido absolvido em 1 § instancia. 

Com essas consideragoes, pedindo venia aos eminentes 
Desembargadores Relator e Revisor, nego provimento ao recurso, 
mantendo, por seus proprios e juridicos fundamentos a r. decisao 
recorrida. 



SUMULA : DERAM PROVI MENTO, VENCI DO O VOGAL 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0392.04.910502-7/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



Relator do 
Acordao: 



ERONY DA SI LVA 



01/06/2004 
24/08/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Medida de seguranga. Prisao perpetua. 
Inconstitucionalidade. E principio basico de hermeneutica jurfdica 
que as normas que garantem direitos fundamentals devem ser 
interpretadas extensivamente. A vedagao constitucional as penas 
perpetuas (art.5 Q , XLVII, da CF) inclui necessariamente a medida 
de seguranga que, ainda que tenha natureza jurfdica diversa da 
prisao, cerceia a liberdade do condenado de forma analoga. 
Destarte, nao se pode cogitar de medida de seguranga de 
internagao por tempo indeterminado, sendo imprescindivel que o 
magistrado fixe o periodo maximo de internagao, que, em nenhum 
caso, podera ser superior a pena maxima dos crimes pelos quais o 
reu foi denunciado, sob pena de se ferir o principio constitucional 
da equidade (art.5 Q da CF), tratando aquele que sofre de uma 
enfermidade psiquica de forma mais gravosa do que e. 



RECURSO DE OFICIO N^ 1.0392.04.910502-7/001 - COMARCA DE 
MALACACHETA - RECORRENTE(S): J D COMARCA MALACACHETA - 
RECORRIDO(S): OTAVIANO RODRIGUES DE SOUSA OU OTAVIANO 
RODRIGUES DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SI LVA 



ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O 
RELATOR. 

Belo Horizonte, 01 de junho de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator>>> 

25/05/2004 

TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL 

ADIADO 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

RECURSO DE OFICIO N^ 1.0392.04.910502-7/001 - COMARCA DE 
MALACACHETA - RECORRENTE(S): J D COMARCA MALACACHETA - 
RECORRIDO(S): OTAVIANO RODRIGUES DE SOUSA OU OTAVIANO 
RODRIGUES DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SILVA 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de reexame necessario da sentenga, as fls. 54 e segs., que 
impos medida de seguranga, determinando a internagao em 
hospital de custodia e tratamento psiquiatrico, ao reu Otaviano 
Rodrigues de Sousa, por ter, em 9 de setembro de 1996, tentado 
matar sua amasia, Maria da Conceigao Cruz Silva. 

A douta Procuradoria-Geral de J ustiga, em parecer, as fls. 62 e 
segs., manifestou-se pela manutengao da sentenga. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 



A materialidade e a autoria delitivas estao sobejamente 
comprovadas nos autos, inclusive pela confissao do proprio reu. 

A inimputabilidade do reu tambem restou devidamente 
comprovada a fl.52 do apenso. 

Creio, porem, que um pequeno reparo seja necessario quanto a 
imposigao de medida de seguranga. 

O magistrado monocratico determinou: 

"a internagao do acusado em hospital de custodia e tratamento 
psiquiatrico, por tempo indeterminado, perdurando enquanto nao 
for averiguada, atraves de pericia medica, a cessacao da 
periculosidade, cujo periodo nao podera ser inferior a um ano, 
segundo disposto no §1 Q , art. 97, do mesmo Diploma Penal". 

Ocorre, porem, que a moderna doutrina penal brasileira tern 
reiteradamente demonstrado que tais artigos do Codigo Penal nao 
foram recepcionados pela Constituigao Federal de 1988 que, em 
seu art.5 Q , XLVII afirma categoricamente: 

"nao havera penas: 

(...) 

b) de carater perpetuo" 

E bem verdade, que a doutrina tradicional sempre afirmou que a 
medida de seguranga nao e pena, pois tern natureza juridica 
diversa, nao se baseando na culpabilidade do agente, mas, sim, em 
sua periculosidade. 

Ocorre, porem, que no Estado Democratico de Direito - consagrado 
pela Carta Magna de 1988 - nao se pode abrir mao dos direitos 
fundamentals da pessoa humana, com base em um abstrato 
fundamento de periculosidade, ate mesmo porque na maioria das 
vezes os "sao" - as aspas aqui sao inevitaveis - ou seja, na maioria 
das vezes, sao muito mais perigosos que os loucos e nem por isso 
podem ser segregados eternamente. 

A esse respeito ZAFFARONI e PIERANGELI argumentam que: 



"Se a Constituigao Federal dispoe que nao ha penas perpetuas 
(art.5 Q ,XLVII, b), muito menos se pode aceitar a existencia de 
perdas perpetuas de direitos formalmente penais. A periculosidade 
de uma pessoa que tenha cometido um injusto ou causado um 
resultado lesivo a bens juridicos pode nao ser maior nem menor do 
que a de outra que o tenha causado, se a mesma depende de um 
padecimento penal. Nao existe razao aparente para estabelecer 
que um azar leve a submissao de uma delas a um controle penal 
perpetuo, ou, possivelmente perpetuo, enquanto outra fica 
entregue as disposigoes do direito ou legislagao psiquiatrica 
civil." (ZAFFARONI, Eugenio Raul. PI ERANGELI , Jose Henrique. 
Manual de Direito Penal Brasileiro. 4 § ed.rev. Sao Paulo: Editora 
Revista dos Tribunals, 2002. p. 857) 

Na mesma linha de raciocinio, Virgilio Mattos, autor de uma 
festejada dissertagao de mestrado na Faculdade de Direito da 
UFMG dedicada ao tema, conclui que: 

"Ao contrario do que outros ja sustentaram, a questao da reserva 
legal nao continua em aberto; se se pensa em contrario, malferido 
restaria o inciso XXXIX (reserva legal constitucional), art.5 Q da 
Constituigao de 88. Nao ha medida de seguranga sem previa 
cominagao, uma vez que tern natureza juridica de pena, sentido 
amplo, portanto - vedada pela Norma normarum a prisao perpetua 
- a medida de seguranga ad vitam e ofuscantemente 
inconstitucional." (MATTOS, Virgilio. Trem de doido: o direito e a 
psiquiatria de maos dadas. Belo Horizonte: UNA Editoria, 1999. 
p. 136) 

Assim, necessario se faz limitar o prazo da medida de seguranga, 
pois se o louco, de fato, representa algum perigo para a sociedade, 
forgoso e reconhecer que tal perigo nao e maior do que aquele 
representado pelos saos, que matam nao por uma anomalia 
psiquica, mas, sim, por um calculo amoral de custo/beneficio. 

Buscando adequar as disposigoes da lei ordinaria aos novos 
ditames constitucionais, ZAFFARONI e PI ERANGELI lecionam que: 

"Pelo menos, e mister reconhecer-se para as medidas de seguranga 
o limite maximo da pena correspondente ao crime cometido, ou a 
que foi substituida, em razao da culpabilidade diminuida. Se, no 
primeiro caso, continuar a doenga mental da pessoa submetida a 



medida, a solugao e comunicar a situagao ao juiz do civel ou ao 
Ministerio Publico, para que se proceda conforme o art. 448 do 
Codigo Civil e efetivar a internagao nas condigoes do art. 457 desse 
mesmo Codigo "(Codigo Civil de 1916).(ZAFFARONI, Eugenio Raul. 
PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 
4 § ed.rev. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunals, 2002. p. 858) 

Destarte, com base, nesse entendimento, passo a determinar o 
perfodo maximo da internagao: 

O reu foi denunciado como incurso nas sangoes do art. 121, §2 Q , II, 
c/c art. 14,1 1, c/c art. 132, na forma do art. 70, todos do Codigo 
Penal. 

Impossivel cogitar-se da qualificadora de motivo futil tratando-se 
de reu inimputavel, pois se nao e capaz de entender o carater ilicito 
de sua conduta, muito menos sera capaz de entender a futilidade 
de sua motivagao. 

Decoto, pois, a qualificadora. 

A pena maxima do homicidio simples e de 20 (vinte) anos de 
reclusao. Diminuida de 1/3 (um tergo) - a menor diminuigao de 
pena prevista pela tentativa - temos como pena maxima da 
tentativa de homicidio 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses. 

Acresce-se a este quantum a pena maxima pelo crime do art. 132 
do CP - 1 ano - temos uma pena maxima, pela qual o reu foi 
denunciado de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusao. 

Destarte, dou provimento parcial ao recurso, de oficio, para 
determinar, tao-somente, que a medida de seguranga em nenhuma 
hipotese exceda a 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de 
reclusao. 

Alias, e o minimo que posso fazer, para garantir os direitos 
fundamentals daquele que sofre de uma enfermidade mental, ate 
porque, fosse ele considerado imputavel, provavelmente, sua pena 
seria fixada abaixo desse quantum. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 



Versam os autos sobre recurso de oficio oferecido pelo MM. J uiz da 
Comarca de Malacacheta contra a v. sentenga que absolveu o reu, 
por considera-lo inimputavel, aplicando-lhe medida de seguranga 
de internagao, por prazo indeterminado, sendo de um ano o 
periodo minimo estipulado para que seja averiguada, por pericia, a 
cessagao da periculosidade, no bojo da agao penal movida pela 
Justiga Publica contra Otaviano Rodrigues de Sousa, pelos crimes 
descritos nos arts. 121, § 2 Q , inc. II, na forma do art. 14, inc. II, e 
132, na forma do art. 70, todos do Codigo Penal, praticado contra 
sua amasia Maria da Conceigao Cruz Silva. 

A materialidade e autoria restaram induvidosamente comprovadas, 
a primeira atraves do acd de fls. 12/13 e auto de apreensao de fl. 
15, e a segunda pela confissao do reu (fls. 17 e 27), corroborada 
pela prova oral produzida, notadamente os depoimentos de fls. 10, 
11, 14 e 33/34. 

O laudo pericial de fls. 52, dos autos em apenso, entretanto, 
concluiu ser o acusado, ao tempo da agao, em virtude de doenga 
mental, inteiramente incapaza de entender o carater ilicito do fato 
criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

Incensuravel, assim, a decisao do MM. J uiz a quoque absolveu 
desde logo o reu, com fundamento no caput do art. 26 do CP, ja 
que assim determina o art. 411 do CPP. A fixagao de medida de 
seguranga, consistente em internagao hospitalar para tratamento 
psiquiatrico, por outro lado, esta prevista no art. 96, inc. I e art. 
97, ambos do CP. 

Prescreve o § 1 Q , do art. 97, que a medida de seguranga e por 
tempo indeterminado, tendo o MM. J uiz fixado em um ano o prazo 
minimo para que seja averiguada, por pericia, a cessagao da 
periculosidade. 

Como se ve, a lei penal nao preve limite temporal maximo para o 
cumprimento da medida de seguranga, vinculando a liberagao 
somente a verificagao da cessagao da periculosidade, tendo em 
vista que o inimputavel e internado nao para ser punido, mas sim 
para ser tratado, nisso diferindo da pena privativa de liberdade. 

A meu ver, tal disposigao nao conflita com a norma Constitucional 
que proibe a instituigao de penas perpetuas. 



Sobre tal limite, leciona Magalhaes Noronha ser "a periculosidade a 
preocupagao constante da medida de seguranga pessoal, e, 
cessada que ela seja, esta nao tern mais razao de ser. Orientando- 
se nesse sentido e que o Codigo expressamente determina que, ao 
fim do prazo, ao fim do prazo minimo, se examine o sentenciado, 
que tambem o sera anualmente, se a execugao continuar. Ve-se, 
pois, que ela nao pode ter fim, ja que durara enquanto o 
delinquente for perigoso. Observa-se, entretanto, ter sido prudente 
o Codigo, querendo impedir que a situagao se prolongue de modo 
indefinido sem necessidade, tanto que impoe expressamente o 
exame anual, que, alias, pode ser feito com menor intervalo 
quando o prazo minimo for inferior a um ano. 



A indeterminagao e um corolario fatal: nao se pode curar a prazo 
fixo. 

Isto impede ou torna menos frequente o triste espetaculo dos 
reincidentes voltando ao presidio duas, tres ou quatro vezes, numa 
demonstrangao eloquente da ineficacia penal e da impotencia de se 
readaptar o criminoso, com grave dano para a sociedade, o que, 
hoje, nao acontecera se a lei for executada como deve ser 
(...)" (Direito Penal, 10a. ed., pags. 323/324). 

A respeito da indeterminagao quanto ao prazo de duragao das 
medidas de seguranga, aduzjose Frederico Marques que nao 
parece que "esteja em antagonismo com o artigo 141, § 31, da 
Constituigao Federal, que proibe as penas perpetuas. Estamos de 
acordo com aqueles que nao se encastelam em falsos 
nominalismos, e entendem, por isso, que a expressao ipena' ou 
ipenas' da Constituigao abrange todas as sangoes penais 
repressivas e preventivas; mas sangao indeterminada no tempo 
nao e o mesmo que sangao ou pena ou pena perpetua (...) 
Perpetuidade eventual as proprias penas temporarias podem 
trazer. Seria inconstitucional, por isso, a condenagao de um 
individuo de 60 anos a trinta anos de reclusao, embora minima a 
possibilidade de sair ele da prisao antes de morrer? Um doente 
desenganado, mesmo se a condenagao for em pena de curta 
duragao, estara sofrendo uma segregagao perpetua, em face da 
probabilidade de nao ter suficiente tempo de vida para aguardar o 
cumprimento integral da pena. Isto demonstra que a perpetuidade 



eventual nao e proibida pela Constituicao, e sim, a segregagao 
perpetua necessaria e formalmente imposta" (Tratado de Direito 
Penal, 2a. ed., vol. Ill, pags. 199/200). 

E, em recente aresto, decidiu o STJ verbis: 

"HABEAS CORPUS. REU INIMPUTAVEL. MEDIDA DE SEGURAN£A. 
PRAZO INDETERMINADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGI MENTO 
I LEGAL. ORDEM DENEGADA. 

1. A medida de seguranga de internagao, imposta em processo de 
conhecimento, nao se sujeita a prazos predeterminados, mas, sim 
a cessagao da periculosidade do reu inimputavel (Codigo Penal, 
artigo 97, paragrafo unico). 

2. Constatada, por pericias regulares, a subsistencia da 
periculosidade do reu inimputavel, descabe falar em 
constrangimento decorrente da sua manutengao em regime de 
internagao, ainda que por prazo superior ao limite imposto as 
penas privativas de liberdade. 

3. Ordem denegada (HC n Q 27.993 - SP - Rel. Ministro Hamilton 
Carvalhido, in Revista Eletronica de J urisprudencia). 

Isto posto, pedindo redobrada venia ao Eminente Relator, nego 
provimento ao recurso oferecido. 

Custas pelo Estado. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Pego vista dos autos. 

SUMULA: O RELATOR DA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, 
NEGANDO-0 O 1^ VOGAL PEDIU VISTA O 2^ VOGAL. 

>>> 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. PRESIDENTE (DES. KELSEN CARNEIRO): 



O julgamento deste feito foi adiado na Sessao do dia 25/05/2004, 
a meu pedido, apos votarem o Relator, dando provimento ao 
recurso e o Primeiro Vogal, negando-o . 

Meu voto e o seguinte: 

Pedi vista dos autos, em face da divergencia havida entre o 
Relator, Des. Erony da Silva, e o 1 Q Vogal, Des. Paulo Cezar Dias, 
restrita ao tempo de duragao da medida de seguranga aplicada ao 
reu, absolvido, nos termos do art. 411, CPP, em face de sua 
inimputabilidade, entendendo o primeiro que o prazo deve ser 
limitado a 14 anos e 04 meses, que corresponde a pena maxima 
que, em tese , seria imposta pelo crime praticado, e, o segundo, 
que deve ser indeterminado. 

Nao concordo com o ilustre Relator. 

A medida de seguranga nao tern tempo determinado e deve 
perdurar, a teor do que dispoe o art. 97, § 1 Q , do Codigo Penal, 
enquanto nao for averiguada, mediante pericia medica, a cessagao 
da periculosidade. 

A indeterminagao da duragao e compreensivel, porquanto a cura de 
molestias mentais nao tern como ser prevista, justificando-se, 
ainda, como medida de protecao social, pois nao se pode restituir a 
normal circulagao, quern exibe periculosidade que autorize temer 
reiteragao de gravissimas infragoes, com irreparaveis sequelas. 

A respeito, ja decidiu o Tribunal de J ustica de Sao Paulo: 

MEDIDA DE SEGURANGA - Internagao - Tratamento psiquiatrico de 
paciente que ja dura mais de trinta anos - Constrangimento ilegal 
inexistente - Laudo medico que atesta a persistencia da 
periculosidade do agente - Inteligencia do art. 97, § 1 Q , do CP. 
"Nao configura constrangimento ilegal a ser amparado por habeas 
corpus, a medida de seguranga consistente em internagao para 
tratamento psiquiatrico, que ja dura mais de trinta anos, de 
paciente que praticou dois homicidios. Ademais, foi atestado por 
meio de laudo medico a necessidade de renovagao da medida de 
seguranga, devido a persistencia da periculosidade do agente e, 
conforme o previsto no art. 97, § 1 Q , do CP a internagao se da por 
tempo indeterminado" (RT 815/570). 



Com essas consideracoes, pedindo venia ao ilustre Relator, 
acompanho o 1 Q vogal e, tambem, nego provimento ao recurso de 
oficio. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.02.681534-0/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Pena. Fixagao. Conduta social e personalidade do agente. 
Nao podem ser consideradas desfavoraveis a conduta social e a 
personalidade do agente pelo fato de o reu ser reincidente, pois 
isto equivaleria a um "bis in idem". Recurso provide 



ERONY DA SI LVA 

04/05/2004 

10/08/2004 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0024.02.681534-0/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SIDNEY MOREIRA 
LOPES - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO Ml NAS 
GERAIS, PJ COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O 
VOGAL. 



Belo Horizonte, 04 de maio de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, nesta 
capital, Sidney Moreira Lopes como incurso nas sangoes do art. 
121, §2^, || e IV, do CP, por ter, em 18 de abril de 2002, por volta 
das 17h30h, matado a vitima Marco Antonio de Miranda. 

O Tribunal do J uri considerou o reu culpado, conforme Termo de 
Votacao de Quesitos a fls.133 e segs. e o MM. J uiz presidente, em 
sentenga a fl. 141, condenou-lhe a 13 (treze) anos e 6 (seis) meses 
de reclusao, em regime integralmente fechado. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes a fls.143 
e segs., nas quais pugna pela minoragao da reprimenda e pela 
concessao do regime inicialmente fechado. 

As contra-razoes ministeriais a fls.160 e segs. sao pelo 
improvimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a fls.168 e 
segs., manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente 
comprovadas nos autos e nao foram objeto de questionamento por 
parte da defesa. 

A certidao a fl.78 comprova a existencia de condenagao transitada 
em julgado contra o reu, por crime de roubo em 25 de fevereiro de 
2002, portanto, anterior ao crime sub judice. 

Correto, portanto, o reconhecimento da agravante da reincidencia. 

Ocorre, porem, que se reconhecida a reincidencia, nao se pode 



aumentar a pena do reu, na primeira fase, em fungao dos maus 
antecedentes, pois isto equivaleria a um inadmissivel bis in idem. 

Nao ha falar, tambem, que a reincidencia demonstre um 
"comportamento voltado para a criminalidade" o que seria motivo 
para considerar a personalidade e a conduta social do reu 
desfavoraveis, pois, em ultima analise, mais uma vez estar-se-ia 
punindo o acusado duplamente pelo mesmo fato. 

Lado outro, toda conduta de homicidio qualificado, por si so, e 
altamente reprovavel e tal criterio nao pode servir para aumentar- 
Ihe a pena-base, salvo quando tal reprovabilidade e superior a 
comum aos crimes da especie. 

Assim, nao vejo, no presente caso, qualquer justificativa para fixar 
a pena-base do acusado acima do minimo legal, razao pela qual a 
reduzo para 12 (doze) anos de reclusao. 

Houve o reconhecimento de uma agravante e uma atenuante e por 
uma questao de coerencia, tenho-as como equivalentes, mantendo 
inalterada a pena-base. 

Nao ha causas de aumento ou diminuigao de pena, razao pela qual, 
fixo-lhe a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusao. 

Em relagao ao regime de cumprimento de pena, ja me manifestei, 
por diversas vezes, nesta camara no sentido de que nao pode o 
legislador cercear do poder judiciario, o direito de fixar o regime de 
acordo com o caso concrete 

Isto porque a Constituigao Federal consagrou o principio da 
individualizagao da pena em seu art.5 Q , XLVI : 

"a lei regulara a individualizagao da pena e adotara, entre outras as 
seguintes: (...)" 

Regular e fixar normas abstratas e, como tal, devemos entender a 
previsao de parametros minimos e maximos para a determinagao 
do quantum das penas in concrete 

Nao pode, assim, o legislador ordinario determinar que todo crime 
hediondo seja cumprido em regime integralmente fechado, pois 
nao cabe ao Poder Legislativo "fixar" o "quantum" das penas, mas 



simplesmente "regular" por meio de parametros maximos e 
minimos, dando opgoes ao Poder J udiciario - responsavel pela 
analise do caso concreto - elementos para a fixagao definitiva da 
pena. 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para fixar a pena do 
apelante em 12 (doze) anos de reclusao em regime inicialmente 
fechado. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Acompanho integralmente o voto do Relator. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Respeito o ponto de vista divergente, dele discordando por ter, 
reiteradamente, decidido, nesta 3 5 Camara, que o art. 2 Q , § 1 Q , da 
Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, dispoe que a pena 
aplicada deve ser cumprida integralmente em regime fechado. 

Com essas breves consideragoes, pego venia, ao eminente Relator 
e ao nao menos eminente Revisor, deles discordando, apenas, no 
tocante ao regime prisional, concordando com a redugao da pena 
aplicada ao apelante. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO, EM PARTE, O VOGAL 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0334.03.000547-7/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

25/06/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



03/08/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Homicidio. Coagao moral irresistivel. Provocagao. A 
coagao moral irresistivel nao se confunde com meras provocacoes. 
Se na coacao o coator obriga o coato a agir segundo sua vontade, 
na mera provocagao nao ha dominio do fato por parte do 
provocador que se limita a incitar o agente a pratica dos atos 
desejados sem, no entanto, poder obriga-lo a agir. Recurso 
ministerial provide 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0334.03.000547-7/001 - 
COMARCA DE ITAPAJIPE - APELANTE(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, P.J. COM. DE ITAPAJIPE - APELADO(S): 
VALDIR FELIPE SOARES - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SILVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR 
PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 25 de junho de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Itapagipe, Valdir Felipe Soares como incurso nas 
sangoes do art. 121, caput, c/c art. 14, II do CP, porter, em 25 de 
outubro de 2000, por volta das 22h30, tentado matar a vitima, Joel 
Magalhaes de Sousa. 

O Tribunal do J uri acatou a tese da coagao moral irresistivel, 
conforme Termo de Votagao de Quesitos, as fls.172 e segs., e o 
MM. Juiz presidente, em sentenga a fl. 175, absolveu o acusado das 
imputagoes da denuncia. 

Inconformado, apelou o Ministerio Publico, apresentando suas 
razoes, as fls.181 e segs., nas quais pugna pela cassagao da 
decisao, por manifestamente contraria a prova dos autos. 

As contra- razoes da defesa, as fls.188 e segs., sao pelo 
improvimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, as fls.199 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A decisao e visivelmente contraria, nao so a prova dos autos, mas 
ao bom senso. 

O Dicionario Eletronico Houaiss da Lingua Portuguesa define o 
termo coagao: 

"...constrangimento, violencia fisica ou moral imposta a alguem 
para que faga, deixe de fazer ou permita que se faga alguma coisa" 



Na hipotese dos autos, so se poderia falar em coagao moral 
irresistivel se a propria vitima tivesse constrangido o reu a dar-lhe 
as facadas. 

Para que haja coagao e necessario que o coator tenha dolo de 
constrangimento e e evidente que, no presente caso, a vitima nao 
desejava receber as facadas. 

A coagao nem de longe se confunde com a provocagao que e 
definida, no mesmo dicionario, como: 

"...ato ou efeito de, com palavras ou atos, forcar alguem a uma 
luta, briga, discussao etc.; desafio, repto" 

E tambem como: 

"...ato ou processo de tentar causar uma reagao; estimulagao, 
incitamento, tentagao" 

Se na coagao o coator obriga o coato a agir, segundo sua vontade, 
na mera provocagao nao ha dominio do fato por parte do 
provocador que se limita a incitar o agente a pratica dos atos 
desejados sem, no entanto, poder obriga-lo a agir. 

A tese da coagao moral irresistivel, no presente caso, e, pois, 
absurda e sem qualquer fundamento legal, pois e evidente que a 
vitima nao obrigou o reu a Ihe desferir os golpes. 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ministerial para cassar o 
veredicto por manifestamente contrario a prova dos autos. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

ASR^. DES^. JANE SILVA: 



VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0511.03.900297-3/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



Relator do 
Acordao: 



PAULO CEZAR DIAS 



04/05/2004 
16/06/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Falsidade Ideologica - O apelante fez inserir em 
documento publico de certificado de conclusao de curso, declaragao 
invendica, falsificando assinaturas, praticando, assim, o crime de 
falsidade ideologica. O momento consumativo do delito em apreco 
ocorre com a simples alteragao do objeto material, 
independentemente de outro resultado. 



V.V. 



Falsidade documental. Crime de perigo concreto. Ausencia de 
perigo de lesao a fe publica. Absolvicao. O crime de falsidade 
documental e de perigo concreto e, portanto, exige um perigo de 
lesao a fe publica para se consumar. Se o reu vende historico 
escolar para terceiro no nome deste, que em seguida o delata, em 
momento algum a fe publica se viu ameagada. Provimento ao 
recurso para absolver. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0511.03.900297-3/001 - 
COMARCA DE PI RAPETI NGA - APELANTE(S): MURILO DE SOUZA - 
APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 
SECRETARIA DOJUIZO DA COMARCA DE PI RAPETI NGA - 
RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA - RELATOR PARA O 



ACORDAO: EXMO SR. DES. PAULO CEZAR DIAS 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O 
RELATOR. 

Belo Horizonte, 04 de maio de 2004. 

DES. PAULO CEZAR DIAS - Relator para o acordao. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator vencido. NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. PRESIDENTE (DES. KELSEN CARNEIRO): 

O julgamento deste feito foi adiado na Sessao do dia 06/04/2004, 
a pedido da Vogal, apos votarem o Relator, dando provimento e o 
Revisor negando-o. 

Com a palavra a Des § . Jane Silva. 

A SR§. DES§. JANE SILVA: 

Examinei, cuidadosamente, o voto do eminente Relator, 
Desembargador Erony da Silva e pego venia para dele discordar, 
pois me filio a corrente que considera como momento consumativo 
do crime, previsto no artigo 297 do Codigo Penal, aquele da 
ocorrencia da falsificagao ou da alteragao do documento, 
independentemente do uso ou da existencia de qualquer 
consequencia posterior, nem mesmo a saida da esfera individual do 
agente, visto que ja passou a existir o dano. O Superior Tribunal de 
J ustiga assim ja decidiu, ao considerar que "o tipo do artigo 297 do 
Codigo Penal exige apenas a editio falsi, sendo prescindivel a 
posterior utilizagao do falso, que consiste em mero exaurimento do 
delito". (STJ i JSTJ 62/500) 

Desse modo, tendo sido comprovada a falsidade dos dados 
constantes do documento, bem como a autoria do delito, atraves 
de prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditorio, entendo, 



tal como o ilustre Revisor, que a condenagao deve ser mantida. 
SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0216.01.010876-1/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

04/05/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



16/06/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Pena. Fixagao. Dolo intense Personalidade voltada para o 
crime. Expressoes demasiadamente vagas. Impossivel e a 
majoragao da pena-base apenas com referenda as expressoes 
vagas como "dolo intenso" e "personalidade voltada para o crime", 
pois a convicgao do juiz deve ser fundamentada na prova e nao 
podem exprimir um preconceito pelo simples fato de o acusado ser 
reincidente, sob pena de consagrarmos um "bis in idem". 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0216.01.010876-1/001 - 
COMARCA DE DIAMANTINA- APELANTE(S): DAVID DARIA 
MAURICIO JUNIOR - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINASGERAIS, PJ 2§ SECRETARI A J UIZO DA COMARCA DE 
DIAMANTINA- RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL 



Belo Horizonte, 04 de maio de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Diamantina, David Daria Mauricio J unior, como incurso 
nas sangoes do art. 129, §1 Q , I e 1 1 do CP, por ter, em 7 de julho de 
1999, por volta das 22h, desferido um golpe com uma garrafa na 
cabega da vitima Paulo Roberto Marques Saraiva, causando-lhe 
lesoes que Ihe resultaram perigo de morte e incapacidade para 
suas ocupagoes habituais por mais de 30 dias. 

A sentenga monocratica, as fls.79 e segs., julgou procedente a 
denuncia e condenou o reu a 2 (dois) anos de reclusao em regime 
semi-aberto. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes, as 
fls.85 e segs., nas quais pugna pela absolvigao ou pela minoragao 
da pena. 

As contra-razoes ministeriais, as fls.91 e segs., sao pelo 
desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, as fls.98 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente 
comprovadas nos autos. 

A tese da legitima defesa nao convence, pois salvo a palavra do 
reu, nao ha qualquer elemento nos autos que comprove a 
existencia da agressao por parte da vitima. 



Todas as provas sao no sentido de que o reu teria agredido a 
vitima por vinganga, ja que acredita que ela o tenha delatado, 
quando eram companheiros de cela. 

Por outro lado, o laudo de exame complementar a fl.26, ainda que 
tenha sido realizado muito posteriormente ao fato sub judice, nao 
pode tao-somente por isso, ser considerado imprestavel. 

Se o perito tinha elementos para concluir pela existencia de 
incapacidade da vitima para suas ocupagoes habituais por mais de 
trinta dias, irrelevante que o exame complementar tenha sido feito 
apos o prazo. 

Quanto a fixagao da pena, razao assiste a defesa. 

O magistrado monocratico fixou a pena-base do acusado em 8 
(oito) meses acima do minimo legal por: "agir com dolo intenso" e 
por ter "personalidade , sem duvida alguma voltada para a 
criminalidade". 

Ora, tais expressoes sao demasiadamente vagas para fundamentar 
uma exasperacao de pena e nao podem ser consideradas em 
desfavor do reu, sem uma expressa referenda as provas que 
levaram o juiz a essa convicgao. 

Nao se pode considerar a personalidade do acusado voltada para o 
crime pelo fato de ele ser reincidente, pois em tal caso, estar-se-ia 
aplicando um inadmissivel bis in idem. 

Pelo exposto, reduzo a pena-base para seu minimo legal de 1 (um) 
ano. 

Mantenho o agravamento tal como operado em primeira instancia 
e, na falta de causas de aumento e diminuigao de pena, concretizo 
sua reprimenda em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusao a 
ser cumprida no regime semi-aberto. 

Impossivel a substituigao da pena, face a violencia com a qual o 
crime foi praticado. 

Tambem nao e cabivel a suspensao da pena, pois o reu e 
reincidente. 



Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, tao-somente para 
minorar-lhe a pena. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.04.254189-6/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Homicidio. Torpeza. Delagao - A delagao, em nossa 
cultura, e conduta eticamente bastante reprovavel e equiparada a 
pior das traigoes. Assim, nao pode ser considerada torpe a 
motivagao do homicidio quando praticado por grupo de presos em 
vinganga contra delator. 



ERONY DA SI LVA 

04/05/2004 

16/06/2004 



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N^ 1.0024.04.254189-6/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): DAVID 
FRANCISCO DA SI LVA- RECORRI DO(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, PJ . V. CRI M. COM. B.HTE. - RELATOR: 
EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL 



Belo Horizonte, 04 de maio de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por David 
Francisco da Silva, inconformado com a sentenga, as fls.232 e 
segs., que o pronunciou nas sangoes do art. 121, §2 Q , I e III, 
ambos do CP, por ter, em 10 de junho de 2003, no interior da cela 
n Q 1 da carceragem das Delegacia Especializada de Repressao de 
Furto de Veiculos desta capital, matado a vitima, Renato Daniel 
Nunes, com o uso de uma corda trangada, conhecida como 
"tereza". 

Em suas razoes recursais, as fls.265 e segs., pugna a defesa tao- 
somente pelo decote das qualificadoras. 

As contra-razoes ministeriais, as fls.269 e segs., sao pela 
manutengao da sentenga guerreada. 

Em juizo de retratagao, a fl.289, a decisao foi mantida por seus 
proprios fundamentos. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, as fls.294 e 
segs., manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A qualificadora da asfixia devera ser submetida ao Tribunal do J uri, 
diante do exame de corpo de delito, as fls.56 e segs., que conclui: 

"...diante dos dados colhidos durante a necropsia e dos resultados, 
concluimos que a causa da morte foi: asfixia consequente a 
constrigao extrinseca do pescogo." 

Entretanto, nao ha falar em torpeza se a motivagao do crime se 
deu em razao da delagao de companheiros. 



Isto porque a delacao e ato notoriamente contrario a etica nao so 
de prisioneiros, mas de estudantes e de inumeros grupos 
profissionais (basta ver o baixissimo numero de condenagoes em 
entidades de classe). 

O delator, em nossa cultura, e na maioria das vezes, visto como 
um traidor - ou por influencia do cristianismo - como um "J udas", 
que trai o amigo quando as circunstancias tornam-se desfavoraveis 
a ele. 

Assim, impossivel seria cogitar-se em torpeza, razao pela qual dou 
provimento parcial para decotar da pronuncia a qualificadora do 
art.121, §2^, I, do CP. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0145.01.001631-2/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

06/04/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



08/06/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Preliminar rejeitada. Homicidio. Mae que abandona recem 
nascido em vala. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta 
diversa. Nao se pode exigir conduta diversa de mae que, seja por 
graves problemas psicologicos, seja pelo estado puerperal ou 
mesmo pela absoluta miseria, abandona seu filho a propria sorte 
em uma vala. Absolvicao sumaria mantida. Nego provimento ao 
recurso, de oficio, e ao recurso ministerial. 



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO l\|s 1.0145.01.001631-2/001 - 
COMARCA DEJUIZ DE FORA - RECORRENTE(S): MINISTERIO 
PUBLI CO ESTADO Ml NAS GERAI S, J D V EXEC CR TRI BUNAL J URI 
COMARCA J UIZ DE FORA- RECORRI DO(S): Bl ANCA ARCADNA DOS 
SANTOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE 
OFICIO, E JULGAR PREJUDICADO O DO M.P., VENCIDO, 
PARCIALMENTE, O RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO 



RECURSO, DE OFICIO. 

Belo Horizonte, 06 de abril de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

A SR§. PRESIDENTA (DES§. JANE SILVA): 

O julgamento deste feito, apos rejeitada preliminar, foi adiado na 
Sessao do dia 23.03.04, a pedido do Primeiro Vogal, depois de 
votar o Relator, negando provimento aos dois recursos. 

Com a palavra o Des. Paulo Cezar Dias. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

Trata a especie de recurso, de oficio, oferecido pelo MM. Juiz da 
Comarca de Juiz de Fora, e recurso voluntario interposto pelo 
Ministerio Publico, contra a sentenga que absolveu sumariamente a 
acusada, Bianca Arcadna dos Santos, do crime de homicidio 
qualificado (art. 121, § 2 Q , incs. Ill e IV, c/c artigos 14, inc. II, e 
61, inc. II, letra "e", do CP), ao entendimento de ter ela agido 
acobertada pela causa supra-legal da inexigibilidade de conduta 
diversa. 

Rejeitada a preliminar, o eminente Relator negava provimento aos 
recursos, quando pedi vista dos autos, para maior reflexao da 
materia posta a julgamento. 

No merito, a meu sentir, nao ha como se manter o decreto 
absolutorio, a despeito dos motivos invocados na r. sentenga de 
primeiro grau. 

Relata a denuncia que, na madrugada do dia 30 de novembro de 
2.000, a denunciada, em trabalho de parto, saiu de casa, "as 
escondidas", dirigindo-se para um loteamento, situado no Bairro, 
no qual reside, onde deu a luz a uma crianga, do sexo feminino, 
que viria a receber o nome de Wilma Elisa dos Santos. 

Consta da referida pega, que a denunciada nao cortou o cordao 



umbilical e, ainda, envolveu a crianga em um pano, que foi 
amarrado com tres nos, abafando sua respiragao, abandonando-a 
dentro de uma vala, deixando a seguir o local, como se nada 
tivesse acontecido. 

A autoria e a materialidade encontram-se devidamente 
comprovadas, a primeira, pelo exame de corpo delito de fl. 32, e a 
segunda, pela confissao da vitima (fls. 13/14 e 50/53), corroborada 
pela prova testemunhal produzida, notadamente os depoimentos 
defls. 26/27, 86 e 98. 

Ha dois aspectos controversos no recurso, o primeiro diz respeito a 
causa supra legal da inexigibilidade de conduta diversa, invocada 
para absolver a acusada. 

Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a teoria normativa 
adotada pelo Codigo Penal, a culpabilidade consiste em um juizo de 
reprovagao ao autor de determinado fato, por agir em desacordo 
com a norma, tendo como elementos a imputabilidade, a potencial 
consciencia da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 

Assim sendo, em face das circunstancias do caso concrete todas 
as vezes em que nao se puder exigir do sujeito outro 
comportamento alem do cometido, excluida estaria a culpabilidade, 
e, portanto, a punigao do fato. 

Nesse sentido, merece destaque a ligao de Anibal Bruno, segundo o 
qual: 

"A estrutura do conceito de culpabilidade completa-se com o 
elemento da exigibilidade de comportamento de acordo com a 
ordem juridica, isto e, da possibilidade de motivagao normal da 
vontade do agente, em consequencia da normalidade das 
circunstancias concomitantes do fato. O sujeito pode ter 
capacidade de entender e querer relevante para o Direito, pode ser 
um imputavel, pode haver transgredido o preceito contido na 
norma, por imprudencia, negligencia ou impericia, ou por vontade 
consciente dirigida no sentido desse resultado contrario a norma, 
por imprudencia, negligencia ou impericia, ou por vontade 
consciente dirigida no sentido desse resultado contrario a norma; 
ainda assim nao estao reunidos os elementos bastantes para 
suportar o juizo de reprovagao em que a culpabilidade consiste. E 
necessario ainda que, nas circunstancias, seja exigivel do agente 



uma conduta diversa; que a situagao total em que o proceder 
punivel se desenvolve nao exclua a exigencia do comportamento 
conforme ao Direito, que se pode humanamente reclamar de todo 
homem normal em condigoes normais. O comportamento conforme 
ao Direito nao pode ser exigido de maneira absoluta, mas tern de 
condicionar-se ao poder do sujeito, fisico ou moral, de acordo com 
a situagao total do momento. O juizo de culpabilidade pelo fato 
punivel pressupoe que o agente devia e podia agir de maneira 
diversa" (Direito Penal, Parte Geral, 1967, t. 1 1, p. 97/98). 

Embora nao se possa negar a admissibilidade, no direito brasileiro, 
da tese da inexigibilidade de conduta diversa como causa supra 
legal, apesar da divergencia existente, seu reconhecimento, a meu 
ver, deve-se ater a casos especificos e comprovados, de modo a 
evitar embarago e incerteza em relagao a aplicagao da lei penal. 

Na especie, a primeira vista, a situagao fatica relatada nos autos 
nao comporta o reconhecimento da aludida causa de exclusao da 
culpabilidade. 

Interrogada, a acusada declarou que nao queria ficar com o filho 
por sentir medo de cria-lo sozinha, haja vista que nao trabalhava, 
nem tinha o apoio do pai da crianca. Alega que sua genitora so 
tomou conhecimento da sua gravidez uma semana antes do parto, 
e que nao recebeu de bom grado a noticia, brigando muito com a 
declarante, dizendo que a colocaria para fora de casa. 

A mae da acusada, as fls. 38/39, informa, por sua vez, que a 
presente gestagao nao foi a primeira de Bianca, que, da primeira 
vez, perdeu o bebe. Alega que sequer sabia do seu estado atual de 
gravidez, e que, em nenhum momento, chegou a censura-la por tal 
motive 

Nota-se, assim, que nao houve uma pressao grande por parte dos 
familiares, e que as circunstancias que antecederam o crime sao 
inerentes ao proprio delito praticado e, por si so, nao conduzem ao 
acolhimento da exculpante, ja que o infanticidio e inegavelmente 
um delito social, praticado na quase totalidade dos casos por maes 
solteiras e mulheres abandonadas, via de regra, na mesma 
situagao da vitima. 

Por outro lado, o estado de pobreza da vitima tambem nao pode 
ser admitido como fator de justificativa de exclusao da 



culpabilidade, pois situagoes identicas, ou ainda piores, sao 
vivenciadas por outras tantas pessoas, por forga da situagao 
calamitosa por que passa o pais, mas que nao se propuseram a 
pratica de crimes, caso contrario, bastaria alguem alegar uma 
situagao de dificuldade para ser absolvido. 

Relativamente ao quadro de suspeita sobre a higidez mental da 
acusada, em face da divergencia havida no laudo pericial, se 
comprovado, deveria conduzir a um outro desfecho, e nao a 
simples isengao da pena. 

Alias, "exigibilidade e inexigibilidade nao sao, no seio do juizo de 
culpabilidade, conceitos simetricos. Nao e em todo caso que falte 
exigibilidade que ira se falar em inexigibilidade. Ao inimputavel ou 
aquele que Ihe falta a significagao antijuridica de sua conduta nao 
se pode exigir o comportamento de acordo com o comando ou o 
dever-ser normative Entretanto, nem o primeiro e tampouco o 
segundo atuam amparados pela inexigibilidade. No primeiro falta a 
capacidade de culpabilidade; no segundo, o dolo" (in 
Inexigibilidade de Conduta Diversa, Marco Antonio R. Nahum, Ed. 
Revista dos Tribunals, 2001, p. 72). 

Como se sabe, sendo os crimes contra a vida de competencia do 
Tribunal do J uri, conforme dispoe o art. 5 Q , XXXVI 1 1 , da 
Constituigao Federal, somente quando houver circunstancia que 
exclua o crime ou isente de pena o reu podera o juiz absolver, 
sumariamente, o acusado, sendo certo que a prova, nessas 
hipoteses, tern que se apresentar estreme de qualquer duvida. 

E como se ve, a prova ate agora produzida nao permite concluir, 
sem que haja a minima duvida, a ocorrencia da alegada 
exculpante. 

Nessas condigoes, a absolvigao sumaria se fez precocemente, 
sendo mais prudente que seja a acusada submetida a julgamento 
pelo Tribunal Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 

O segundo aspecto controverso do recurso, diz respeito a 
classificagao do crime. 

Verifica-se da descrigao contida na exordial acusatoria e ratificada 
pela prova nos autos produzida, pelas circunstancias do crime, 
apos o parto, e principalmente, pelo atestado medico de fl. 19, que 



conclui estar a paciente, a epoca, sob influencia do estado 
puerperal, que a conduta da acusada nao configurou o delito de 
homicidio, mas, sim, o de tentativa de infanticidio, previsto no art. 
123 do CP. 

Na realidade, o infanticidio nao deixa de ser um homicidio, 
praticado pela progenitora, apos o nascimento do filho, ainda sob 
os traumas do parto, ou seja, em circunstancias especiais, ao qual 
o Codigo Penal comina pena menor que a do homicidio privilegiado, 
por entender o legislador se tratar de fato menos grave. 

O infanticidio esta elencado entre os delitos contra a vida, sendo, 
de igual modo, a competencia do J uri para o seu julgamento. 

Nessas condicoes, pedindo venia ao eminente Relator, dou 
provimento ao recurso, de oficio, para, desclassificando a 
imputagao, pronunciar a acusada nas disposigoes do art. 123, c/c 
art. 14, inc. II, ambos do Codigo Penal, determinando que seja ela 
submetida a julgamento pelo Tribunal do J uri, julgando por 
prejudicado o recurso interposto pelo Ministerio Publico. 

Custas a final. 

A SR§. DES§. JANE SILVA: 

Acompanho, integralmente, o voto do eminente Primeiro Vogal. 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

Sr § . Presidenta, pela ordem. 

Gostaria de retificar o meu voto, no que concerne ao recurso do 
Ministerio Publico para, como o Primeiro Vogal, tambem julga-lo 
prejudicado. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO, E 
JULGARAM PREJUDICADO O DO M.P., VENCIDO, PARCI ALMENTE, O 
RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFICIO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0019.03.900006-2/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



ERONY DA SI LVA 

06/04/2004 

28/05/2004 



Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Fixagao de pena. Personalidade do agente e conduta 
social. Antecedentes. Tentativa. O fato de o agente ter o habito de 
embriagar-se nao pode ser considerado circunstancia judicial a ele 
desfavoravel, sob pena de afronta ao principio constitucional da 
legalidade, ja que nao pode haver pena sem lei previa. Meras 
acusagoes sejam na fase inquisitorial ou judicial, nao podem ser 
consideradas maus antecedentes em desfavor do reu, em respeito 
ao principio constitucional da presungao da nao culpabilidade. Na 
tentativa de homicidio, o fato de o tiro ter atingido a vitima ja e 
suficiente para que a redugao da pena, em virtude da tentativa nao 
se de na forma mais benefica ao reu. Provimento parcial. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0019.03.900006-2/001 - 
COMARCA DE ALPINOPOLIS - APELANTE(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(S): ANTONIO LOURENQX) 
ROSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 



notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL 

Belo Horizonte, 06 de abril de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Alpinopolis, Antonio Lourengo Rosa, como incurso nas 
sangoes do art. 121, §2 Q , IV, c/c art. 14, 1 1 , do CP, por ter, em 9 de 
dezembro de 2001, por volta das 13h30m, tentado matar a vitima 
Sebastiao Ribeiro de Souza. 

O Tribunal do J uri considerou o reu culpado, conforme Termo de 
Votagao de Quesitos a fls.120 e segs. e o MM. J uiz presidente, em 
sentenga a fls.122 e segs., condenou-lhe a 2 (dois) anos e 8 (oito) 
meses de reclusao em regime aberto. 

Inconformado, apelou o Ministerio Publico, apresentando suas 
razoes a fls.130 e segs., nas quais pugna pela majoragao da pena. 

As contra-razoes ministeriais a fls.140 e segs. sao pela 
manutengao da sentenga guerreada. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a fls.151 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Sem razao, o Ministerio Publico. 

O fato de o reu ter o habito de embriagar-se, pode ate ser uma 
atitude moralmente condenavel, mas o Direito ha tempos ja nao se 
confunde com moral ou religiao, devendo o magistrado limitar-se a 
condenar o reu por condutas expressamente tipificadas na lei 



penal. 

Impor uma majoragao em sua reprimenda pelo habito que tern de 
embriagar-se, equivaleria a condena-lo pelo uso de alcool em 
flagrante afronta ao principio constitucional da legalidade. 

Por outro lado, o reu nao foi denunciado por lesoes corporais em 
continuidade delitiva e, portanto, sua pena nao pode ser majorada 
pelo fato de "sempre que bebia, batia em Maria Rosa". 

Ainda que a lesao corporal seja tipificada na lei penal, deve o reu 
defender-se dos fatos narrados na denuncia, nao podendo ser 
condenado ou mesmo ter sua pena aumentada por uma 
circunstancia pela qual nao foi acusado. 

A esse respeito Tulio Vianna comenta: 

"Ao condenar o reu a um ano de prisao com base em alguns fatos 
absolutamente atipicos sob o argumento de ser uma "conduta 
social impropria" ou "personalidade deturpada", nada mais estara 
fazendo do que desprezar completamente um dos mais tradicionais 
principios de Direito Penal. Ofendera tambem o principio do devido 
processo legal, pois se o individuo foi acusado de roubar um banco, 
ira defender- se deste fato tao-somente e nao de supostas lesoes 
corporais a esposa e trafico de drogas alegado pelas testemunhas. 
O aumento da pena com base em supostos crimes que mesmo que 
provados nos autos nao foram objeto de processo para apura-lo e 
absolutamente inconstitucional, pois em ultima analise configura 
em condenagao sem o devido processo legal." (VIANNA, Tulio Lima. 
Pena - Fixagao: roteiro didatico. Revista Sintese de direito penal e 
processual penal, Porto Alegre, a. 4, v. 19, p. 54-61, abril/maio de 
2003.) 

Por outro lado, a certidao a fl.23 indica tao- somente que o reu ja 
foi acusado por porte ilegal de arma, sendo beneficiado com a 
suspensao condicional do processo, o que nem de longe e 
suficiente para desfazer a presungao constitucional de inocencia. 

Vale lembrar o art.5 Q , LVII, da Constituigao Federal: 

"Ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de 
sentenga penal condenatoria" 



Impossivel, pois, considerar, de qualquer forma, meras acusagoes 
em desfavor do reu, pois e a propria Constituicao Federal que 
presume sua nao culpabilidade e, consequentemente, devemos 
esperar sua absolvigao e nao a sua condenagao. 

Mantenho, pois, a pena-base no minimo legal. 

Em relacao a redugao da pena face a tentativa, razao assiste ao 
Ministerio Publico. 

E que, o criterio a ser levado em conta para a determinagao do 
quantum da diminuigao e, efetivamente, a proporgao inversa do 
iter criminis percorrido. 

Assim, ainda que as lesoes nao tenham gerado efetivo risco de 
morte, e certo que o disparo acertou a vitima, o que, por si so, 
indica que o agente percorreu grande parte do iter criminis. 

A minoragao da pena, no entanto, nao deve se dar no seu minimo 
legal, pois tais hipoteses sao reservadas a casos em que a vitima 
fique em estado de coma ou tenha efetivo risco de morte. 

Pelo exposto, reduzo a pena aplicada, a fl. 123, em 8 (oito) anos, 
tao-somente em 1/2 (um meio), concretizando-a em 4 (quatro) 
anos de reclusao em regime aberto. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

A SR§. DES§. JANE SILVA: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.03.404549-2/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Crimes hediondos. Progressao de regime. 
Admissibilidade. Em respeito ao principio constitucional da 
individualizacao das penas, e perfeitamente possivel a progressao 
de regime, mesmo nos crimes rotulados pela lei 8.072/90 como 
hediondos. Recurso ministerial desprovido. 



ERONY DA SI LVA 

30/03/2004 

05/05/2004 



RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.03.404549-2/001 - COMARCA DE 
JUIZ DE FORA- RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ COMARCA DE JUIZ DE FORA - RECORRI DO(S): 
MURILO GOUVEA DA SI LVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY 
DA SI LVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR 
PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 30 de marco de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de agravo interposto pelo Ministerio Publico do Estado de 
Minas Gerais contra a decisao a fls.13 e segs. que deferiu a 
progressao de regime, do fechado para o semi-aberto, pleiteada 
pelo sentenciado, Murilo Gouvea da Silva. 

As contra- razoes da defesa a fls.47 e segs. sao pelo desprovimento 
do recurso. 

Em juizo de retratagao, a fls.49 e segs., o MM. juiz monocratico 
manteve a decisao guerreada por seus proprios fundamentos. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a fls.55 e segs., 
manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Rogata maxima venia aos entendimentos em contrario, mantenho 
meu posicionamento de que a progressao de regime e 
perfeitamente admissivel, mesmo nos crimes rotulados pela Lei 
8.072/90 como hediondos. 

E que, a Constituigao Federal de 1988 consagrou o principio da 
individualizagao da pena, pelo qual cabe ao legislativo cominar 
parametros minimos e maximos de pena em abstrato, que deverao 
ser fixados, no caso concrete pelo judiciario. 

Assim, ao estabelecer o regime integralmente fechado para todo e 
qualquer crime hediondo, o legislador excedeu a sua competencia, 
pois nao cominou parametros, mas fixou pena. 

Pelo exposto, coerente com meus posicionamentos anteriores, 
nego provimento ao agravo, mantendo, na Integra, a muito bem 
fundamentada sentenga monocratica. 



E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.01.094047-6/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



Relator do 
Acordao: 



ERONY DA SI LVA 



09/03/2004 
06/04/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Homicidio. Recurso que dificultou a defesa da vitima. 
Colegas de cela. Nao caracteriza a qualificadora do recurso que 
dificultou a defesa da vitima o fato de o agente ter sido morto por 
seu companheiro de cela, nao podendo assim empreender fuga. O 
fato de encontrar-se preso nao foi criado pelo agente, o que 
descaracteriza a acao ardilosa tipica da qualificadora. Recurso a 
que se da provimento parcial. 



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N^ 1.0024.01.094047-6/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): GIOVANNI 
JOSE DA SI LVA- RECORRI DO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL. 



Belo Horizonte, 09 de margo de 2004. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Giovanni 
Jose da Silva, inconformado com a sentenga, as fls.294 e segs. que 
o pronunciou nas sangoes do art. 121, §2 Q , II e IV, ambos do CP, 
por ter, em 12 de julho de 2001, por volta das 0h40m, no interior 
da cela n Q 09, da Delegacia de Crimes Contra o Patrimonio, matado 
a vitima, Marcio Pereira dos Santos. 

As contra- razoes, as fls.332 e segs., sao pela manutengao da 
sentenga guerreada. 

Em juizo de retratagao, as fls.337, a decisao foi mantida por seus 
proprios fundamentos. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer, as fls.341 e 
segs., manifestou-se pelo parcial provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A defesa insurge-se tao-somente em relagao as qualificadoras. 

Nao ha propriamente, na hipotese dos autos, a utilizagao de 
"recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vitima". 

O fato de a vitima encontrar-se presa juntamente com seus 
agressores, certamente dificultou a sua defesa, mas nao foi uma 
situagao criada pelos reus, para a pratica do delito. 

Assim, tal circunstancia nao caracteriza o ardil que a mens legis do 
art. 121, §2 Q , IV, do CP pune com maior rigor. 

Decoto, pois, essa qualificadora. 



Quanto ao motivo futil, razao nao assiste a defesa. 

Ha uma significativa desproporcao entre a subtracao de dois paes e 
a execugao da vitima, o que, em tese, caracteriza o motivo futil. 

Nao ha, pois, nessa fase processual, como decotar essa 
qualificadora, pois somente o Tribunal do J uri podera decidir sobre 
a futilidade ou nao da motivagao do agente. 

Pelo exposto, dou provimento parcial, tao-somente para decotar da 
sentenca de pronuncia a qualificadora do art. 121, §2 Q , IV, do CP. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0686.01.030398-6/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

02/03/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



30/03/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Juri. Nulidade. Parcialidade do juiz. E absolutamente nulo 
o interrogators do reu em plenario do Tribunal do J uri em que o 
juiz presidente indaga ise no meio dessa mentirada toda o que e 
verdade?' Tal manifestacao, por sua parcialidade, nao e condizente 
com a figura do J uiz-presidente e certamente influencia o animo 
dos jurados. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0686.01.030398-6/001 - 
COMARCA DETEOFILO OTONI - APELANTE(S): JOSE GERALDO 
PEREIRA GOMES - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ 1§ V CR COMARCA TEOFI LO OTONI - RELATOR: 
EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 



ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM ACOLHER 
PRELI Ml NAR E ANULAR O J ULGAMENTO DO APELANTE. 



Belo Horizonte, 02 de margo de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Teofilo Otoni, Jose Geraldo Pereira Gomes como 
incurso nas sancoes do art. 121, §2 Q , II do CP, por ter, em 23 de 
setembro de 2001, por volta das 18h, matado a vitima Maria de 
Lourdes Mendes Ribeiro. 

O Tribunal do J uri considerou o reu culpado conforme Termo de 
Votacao de Quesitos a fls.199 e segs. e a MM^. J uiza presidente, 
em sentenga a fls. 203/204, condenou-lhe a 12 (doze) anos de 
reclusao em regime integralmente fechado. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes a fls. 210 
e segs., nas quais pugna pela nulidade do processo pela 
parcialidade manifestada pela MM § . Juiza, no interrogators em 
plenario, e pela nulidade verificada pela contradicao entre as 
respostas dadas aos quesitos da serie da legftima defesa e da 
qualificadora do motivo futil. No merito, requer o culto Defensor 
Publico a cassagao da decisao por manifestamente contraria a 
prova dos autos. 

As contra-razoes ministeriais a fls. 219 e segs. sao pelo acolhimento 
da preliminar e, no merito, pelo improvimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a fls. 230 e 
segs., manifestou-se pelo acolhimento das preliminares e, no 
merito, pelo desprovimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Preliminar de parcialidade da MMa. Juiza: 

Assiste inteira razao a defesa. 



Ficou evidente a parcialidade da MMa J uiza, que encontra-se 
documentada e assinada a fl. 198, TJ : 

"... que perguntado se no meio desse mentirada toda o que e 
verdade respondeu que tudo que respondeu aqui e verdade; (sic)" 

Esse simples trecho do interrogators ja e mais do que suficiente 
para se anular o juri por manifesta parcialidade da julgadora. 

Nao se pode admitir que, um juiz, que preside um juri, manifeste- 
se de forma tao desrespeitosa para com o reu, ate porque, 
evidentemente, estara influenciando na convicgao dos jurados. 

A nulidade e visivel e remete-nos a era dos julgamentos 
inquisitoriais, nos quais a figura do magistrado confundia- se com a 
do acusador. 

No Estado Democratico de Direito consagrado pela Constituigao de 
1988, nao ha espago para tamanho desrespeito com o acusado 
que, antes de tudo, e um cidadao a quern a Constituigao presume 
inocente. 

Pelo exposto, sem maiores delongas, acolho a preliminar e anulo o 
juri, com base no art. 564, I, do CP. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : ACOLHERAM PRELIMINAR E ANULARAM OJULGAMENTO 
DO APELANTE. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0216.99.005787-1/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

10/02/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



23/03/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Uso de documento falso. Erro de tipo. Age em erro de 
tipo aquele que apresenta documento falso a autoridade policial, 
julgando tratar-se de documento legitimo adquirido por meio de 
corrupcao de funcionario publico do orgao de transito competente. 
Recurso provide 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0216.99.005787-1/001 - 
COMARCA DE DIAMANTINA- APELANTE(S): VALENTIM CANDIDO 
SOARES DE OLIVEIRA- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, PJ la SECRETARI A J UIZO COMARCA 
DIAMANTINA- RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO O RELATOR E O 
REVISOR, VENCIDO O VOGAL. 



Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

O julgamento deste feito foi adiado na sessao do dia 03.02.2004, a 
meu pedido, apos votarem Relator e Revisor dando provimento. 

O meu voto e o seguinte: 

Pedi vista dos autos para um melhor exame dos fundamentos do 
recurso e cheguei a conclusao de que improcede o inconformismo 
do apelante, ao contrario do que pensam os ilustres Relator e 
Revisor. 

As provas de sua culpabilidade foram bem examinadas e, diante 
delas, a condenagao era mesmo de rigor. 

O alegado desconhecimento pelo reu da falsidade do documento 
nao procede. Quern, como ele, que ja havia tentado na sua cidade 
obter Carteira de Habilitagao regularmente, ou seja, atraves do 
DETRAN, como afirmou, e a adquire, posteriormente, em uma 
auto- escola, sabe de sua inautenticidade. Obviamente, o apelante 
nao e excegao a regra. Nao se trata de pessoa bisonha ao ponto de 
supor que pode se habilitar em auto-escola, local destinado apenas 
aos treinamentos, como e do conhecimento de todos. 

Disse o apelante que chegou em Itapevi, cidade do Estado de Sao 
Paulo, compareceu em uma auto-escola, onde realizou os exames 
medico, psicotecnico, legislagao e de diregao, recebendo, alguns 
dias depois a CNH, da mesma pessoa que o havia levado a referida 
cidade, um tal de Lucio, residente na localidade de Pedra Menina, 
municipio de Rio Vermelho/MG. 

Portanto, nao ha como falar-se em ausencia de dolo. Conforme 
ensina DELMANTO, "o elemento subjetivo e o dolo generico, que 
consiste na vontade do uso e no conhecimento da falsidade", sendo 
que "a duvida sobre esta nao exclui o dolo." (Direito Penal, 12 § ed., 
1980, vol. 4, pag. 166). 

As penas aplicadas desmerecem qualquer censura, tendo o MM. 
J uiz analisado percucientemente as circunstancias judiciais do art. 
59, do CP, nao havendo, nesse ponto, tambem, qualquer 



modificagao a se operar. 

Pelo exposto, pedindo venia ao eminente Des. Relator, que se fez 
acompanhar pelo Revisor, nego provimento ao recurso. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO O RELATOR E O REVISOR, 
VENCIDO O VOGAL 



Imprimir 



Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0479.00.010481-6/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

17/02/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



17/03/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Prestagao pecuniaria. Incapacidade economica. O valor 
da pena de prestagao pecuniaria nao pode exceder o valor recebido 
mensalmente pelo reu, pois ninguem pode ser obrigado ao 
impossivel. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0479.00.010481-6/001 - 
COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S): JORGE DAHER NETO - 
APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ ia 
CR PREC EXEC COMARCA PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. 
ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM REJ EITAR 
PRELIMINARES E, NO MERITO, DAR PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Passos, Jorge Daher Neto como incurso nas sangoes do 
art. 16 da Lei 6368/76 e art.10 da Lei 9437/97 e art.10, §is, III, da 
Lei 9437/97, por ter sido flagrado, em 28 de margo de 2000, no 
periodo da manna, trazendo consigo droga ilegal e portando um 
revolver, ambos sem qualquer autorizagao legal. Consta ainda que 
o acusado teria efetuado disparos com a arma em via publica. 

A sentenga monocratica as fls.71 e segs. absolveu-o das acusacoes 
do art.10, §1 Q , III, da Lei 9437/97, condenando-o nos demais 
crimes pelo qual fora denunciado a uma pena total de l(um) ano e 
6 (seis) meses de detengao e ao pagamento de 30 (trinta) dias- 
multa com valor unitario minimo. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as fls.88 
e segs., nas quais pugna, em preliminar, pela nulidade da decisao 
e, no merito, pela minoragao das reprimendas aplicadas. 

As contra-razoes ministeriais as fls.93 e segs. sao pelo provimento 
parcial do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fls.101 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento do recurso, rejeigao das 
preliminares e improvimento do apelo. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Preliminar de nulidade do feito por indeferimento da suspensao 
condicional do processo: 

A suspensao condicional do processo nao era possivel no presente 
caso, pois a soma das penas minimas cominadas aos delitos 
superava o limite de 1 (um) ano. 



Neste sentido a sumula 243 do STJ : 

"O beneficio da suspensao condicional do processo nao e aplicavel 
em relagao as infragoes penais cometidas em concurso material, 
concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena minima 
cominada, seja pelo somatorio, seja pela incidencia da majorante, 
ultrapassar o limite de 1 (um) ano." 

Rejeito, pois, a primeira preliminar. 

Preliminar de incompetencia do magistrado monocratico: 

A lei 10.409/02 define em seus arts. 37 e segs. procedimento 
especial para os crimes relativos a substancias entorpecentes, o 
que foge ao rito e a competencia dos juizados especiais criminals. 

Neste sentido tern entendido o TJ MG: 

"A lei 10.259/2001 nao alterou a competencia da J ustiga comum 
para processamento do crime de uso de drogas ilicitas, nos termos 
dsa Leis 6.368/76 e 10.409/2002. A competencia para julgamento 
e da J ustiga comum, pois a Lei 10.409 de 2002 preve procedimento 
incompativel com os principios informadores dos Juizados Especiais 
Criminals" TJ MG - CN 329.944-3 - Relatora Des. Jane Silva. 

Rejeito, pois, a segunda preliminar. 

Merito: 

No merito, assiste inteira razao ao apelante. 

Ninguem pode ser obrigado ao impossivel e e impossivel exigir-se o 
pagamento de 2 salarios minimos a quern tinha um salario mensal 
a epoca dos fatos inferior a este valor. 

Destarte, converto sua pena em prestagao de servicos a 
comunidade em entidade a ser designada pelo juizo da execugao. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 



VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : REJEITARAM PRELIMINARES E, NO MERITO, DERAM 
PROVIMENTO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.350265-5/ 000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

10/02/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



10/03/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Agravo. Progressao de regime. Falta de vagas. Prisao 
domiciliar. Se a ninguem e licito alegar sua propria torpeza, nao 
pode, "mutatis mutandis", o Estado alegar sua propria ineficiencia 
em construir estabelecimentos prisionais para manter sentenciado 
em regime mais severo do que aquele que tern direito. Nao 
existindo vagas em casas de albergados, solugao outra nao ha 
senao a concessao de prisao domiciliar. 

RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.00.350265-5/000 - COMARCA DE 
CARMO DO RIO CLARO - RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, PJ COMARCA CARMO DO RIO CLARO - 
RECORRIDO(S): CLAUDIO ANTONIO DA SILVA- RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL 



Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - Relator>>> 

03/02/2004 

TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL 

ADIADO 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.00.350265-5/000 - COMARCA DE 
CARMO DO RIO CLARO - RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, PJ COMARCA CARMO DO RIO CLARO - 
RECORRIDO(S): CLAUDIO ANTONIO DA SILVA- RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SILVA 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de agravo interposto pelo Ministerio Publico do Estado de 
Minas Gerais contra a decisao a fl. 47 - TJ , que concedeu ao 
agravado o direito de cumprir pena em regime de prisao domiciliar, 
na ausencia de vagas para seu cumprimento em regime aberto. 

Em juizo de retratagao, a fl. 14, a decisao agravada foi mantida por 
seus proprios fundamentos. 

As contra- razoes da defesa as fls.15 e segs. sao pelo 
desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fls.25 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Dentre os requisitos objetivos para a concessao da progressao de 
regime constantes no art. 112 da Lei de Execugao Penal nao ha 



qualquer referenda expressa ou implicita a existencia de vaga no 
regime menos severo. 

Nao pode o magistrado em sede de execugao penal criar um novo 
requisito objetivo para a concessao da progressao de regime: a 
existencia de vaga. 

Tudo o que se deve observar para a concessao da progressao de 
regime e tao-somente o cumprimento pelo condenado de ao menos 
um sexto da pena e seu merito que devera ser subjetivamente 
analisado. Nada mais. 

Condicionar a progressao de regime a existencia de vaga e afrontar 
o principio constitucional da legalidade, criando por via 
jurisprudencial, novo requisito objetivo a progressao de regime, 
jamais concebido pelo legislador. 

As normas penais devem ser interpretadas restritivamente, como 
toda e qualquer norma que restringe direitos fundamentals da 
pessoa humana. 

Assim, na ausencia de vaga para o cumprimento da pena em 
regime aberto, nao pode o sentenciado ter seus direitos lesados 
pela simples ineficacia do Estado em gerir seu sistema de 
seguranga publica. 

Ha um velho brocardo juridico que afirma que: nemo auditur 
propriam turpitudinem allegans, ou em bom portugues: ninguem 
pode alegar sua propria torpeza. 

Mutatis mutandis, nao pode o Estado alegar sua propria ineficiencia 
para restringir os direitos dos seus cidadaos. 

Assim ja decidiu o STJ : 

"Se o Estado, que condena o acusado a cumprir pena prevista na 
lei, nao tern local adequado para que ela seja cumprida nos termos 
da decisao que, por seu agente, entendeu de lavrar, nao e possivel 
manter o sentenciado em condigoes prisionais que extrapolem 
aquelas estritamente descritas na sentenga. Recurso provide para 
que o acusado cumpra a pena, excepcionalmente, em regime 
aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, ate 
que o J uizo das Execugoes assegure vaga em estabelecimento 



adequado" (STJ, RHC 9.289-SP, 5§ T., rel. Edson Vidigal, 
07.12.1999, v.u., DJ 21.02.2000, p. 141). 

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ministerial. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Pego vista. 

SUMULA: O RELATOR E is VOGAL NEGAM PROVIMENTO. PEDIU 
VISTAO 22 VOGAL. 

>>> 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

O julgamento deste feito foi adiado na sessao do dia 03/02/2004, a 
meu pedido, apos votarem o Relator e o Primeiro Vogal negando 
provimento. 

O meu voto e o seguinte: 

Pedi vista destes autos na sessao anterior para um melhor exame 
dos fundamentos do recurso e pude observar que o recorrente 
arguiu, em sede prefacial, a nulidade da decisao que concedeu ao 
recorrido o beneficio da prisao domiciliar sem a oitiva previa do 
representante do Ministerio Publico e tanto o Des. Relator quanto o 
1 Q Vogal, por um lapso, deixaram de examinar tal questao, o que o 
fago agora. 

Realmente, dispoe o art. 67, da Lei de Execugoes Penais, que cabe 
ao Ministerio Publico fiscalizar a execugao da pena e diante disso, e 
intuitivo que deva opinar previamente as decisoes, sob pena de 
nulidade das mesmas. 



Analisando o dispositivo a luz da agao fiscalizadora da Promotoria 
dejustiga, orienta Mirabete - "Execugao Penal", Ed. Atlas, 1987, 
pag. 217 - que "nao sendo dada oportunidade de manifestagao ao 
Ministerio Publico, ocorrera nulidade, salvo as hipoteses previstas 
expressamente no Codigo de Processo Penal (arts. 563, 565 e 
566). Devido a imperiosa necessidade da fiscalizagao da lei, a 
declaragao de nulidade independe de demonstragao de prejuizo 
para o Ministerio Publico". 

E a necessidade da intervengao ministerial vem expressa na 
jurisprudencia pois "estranho que, em processo de execugao penal, 
seja afastada a participagao do Ministerio Publico ... mormente 
para atingir certas decisoes como as pertinentes aos regimes de 
pena" (RC n. 415.277 do TACSP, retalho de parecer, in "Execugao 
Penal" de Ada Pelegrini Grinover, ed. Max Limonad, ano 1987, pag. 
33). 

No presente caso, todavia, nao ha como acolher a presente 
nulidade pois, tendo sido pessimamente instruido o feito, torna-se 
impossivel comprovar aqui e agora se foi ou nao ouvido 
previamente o representante do Ministerio Publico, sobre o pedido 
do condenado, ora recorrido. 

Diante disso, rejeito a preliminar invocada. 

No merito, cheguei a conclusao de que o Promotor dejustiga esta 
inteiramente com a razao, ao contrario do que pensam os ilustres 
Relator e 1 Q Vogal. 

Conforme ja tive a oportunidade de me manifestar em diversos 
processos semelhantes a este, somente pode ser beneficiado com a 
prisao domiciliar aquele sentenciado cuja situagao se enquadrar em 
uma das hipoteses previstas no art. 117, da Lei de Execugoes 
Penais, ou seja, quando for maior de 70 anos; estiver acometido de 
doenga grave; tratar-se de condenada com filho menor ou 
deficiente fisico ou mental; ou condenada gestante. 

Fora dessas situagoes, estritamente definidas no mencionado 
dispositivo, e nas quais o agravado nao se enquadra, nao e 
possivel conceder o beneficio, ainda que a comarca nao disponha 
ou nao exista vaga em casa de albergado. 



Alias, a respeito do tema, o Pretorio Excelso ja teve a oportunidade 
de se manifestar, concluindo que: 

"... a impossibilidade material de o Estado instituir casa de 
albergado nao autoriza o Poder J udiciario a conceder a prisao- 
albergue domiciliar fora das hipoteses contempladas, em carater 
estrito, no art. 117, da LEP." (Pleno do STF, HC 68.118-2-SP, Rel. 
Celso de Melo, DJ U 25.02.1994). 

Esta Terceira Camara Criminal, no julgamento do "habeas corpus" 
n Q 290.587-5/00, sendo Relatora a Des 9 . Jane Silva, decidiu: 

"Habeas Corpus" - Regime Aberto - Inexistencia de vaga em Casa 
de Albergado - Prisao Domiciliar - Impossibilidade - 
Constrangimento ilegal - Nao- configuragao - A inexistencia de 
vaga em Casa de Albergado nao autoriza o Poder J udiciario a 
conceder a prisao-albergue domiciliar fora das estritas hipoteses do 
art. 117 da LEP - Inexistindo casa de albergado, deve o reu 
cumprir sua pena no estabelecimento onde se encontra, no regime 
a que faz jus, recolhendo-se a cela separada das demais 
destinadas a regime diverse sem que isso implique em 
constrangimento ilegal - Ordem Denegada." 

No caso, as regras do regime aberto podem perfeitamente ser 
observadas. Na cadeia publica da comarca, conforme se constata 
do documento de f.13, ha cela destinada aqueles que cumprem 
pena em regime aberto, existindo duas vagas na mesma, como 
informou o Delegado de Policia. Deixar o condenado em sua 
residencia particular, sem qualquer controle ou fiscalizagao por 
parte do Estado, realmente significa total impunidade pelo crime 
praticado. 

Portanto, o sentenciado deve recolher-se a cadeia publica a noite e 
nos finais de semana e feriados, conforme regras do regime aberto, 
em cela destinada aos condenados que cumprem a sua pena 
naquele regime. 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ministerial, nos termos 
deste voto. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.351038-5/ 000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

03/02/2004 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



02/03/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Lesao corporal seguida de morte. Ausencia de provas. A 
lesao corporal seguida de morte e crime preterdoloso e, como tal, 
exige prova incontroversa da existencia de uma lesao dolosa e de 
um homicidio culposo decorrente desta lesao. Havendo prova de 
que a lesao se deu em legitima defesa e o resultado morte nao era 
previsivel e muito menos desejado a absolvicao se impoe. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.351038-5/000 - 
COMARCA DE ESTRELA DO SUL - APELANTE(S): KEILA ADRIANA 
BARCELOS, FATIMA MARIA VI El RA BARCELOS - APELADO(S): 
MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ COM. ESTRELA 
DO SUL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA 



ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
AO RECURSO PARA ABSOLVER AS APELANTES. 



Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2004. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Estrela do Sul, Keila Adriana Barcelos e Fatima Maria 
Vieira Barcelos como incursas nas sangoes do art. 129, §3 Q , do CP, 
por terem, em 26 de fevereiro de 2000, por volta das 20h30, 
agredido a vitima Terezinha Pereira Gama, provocando-lhe lesoes 
que foram causa de sua morte. 

A sentenga monocratica as fls.116 e segs. julgou procedente a 
denuncia e condenou ambas as res a 4 (quatro) anos de reclusao 
em regime aberto. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as 
fls.127 e segs., nas quais pugna pela absolvigao. 

As contra- razoes ministeriais as fls.142 e segs. sao pela 
manutengao da sentenga com a concessao da substituigao da pena. 

As contra-razoes do assistente da acusagao as fls.150 e segs. sao 
pelo desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fls.160 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do 
recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Rogata maxima venia, entendo que a prova dos autos e 
demasiadamente fragil para fundamentar uma condenagao por 
crime tao grave. 

A lesao corporal seguida de morte e crime preterdoloso e, como 
tal, exige para a sua configuragao dolo no antecedente (lesoes) e 



culpa no consequente (morte). 

No caso dos autos, ainda que se admitisse uma condenagao por 
lesoes corporais, certamente estas jamais poderiam ser 
qualificadas pelo resultado morte, pois nao seria previsivel que da 
queda da vitima, originasse o traumatismo craniano que causaria 
sua morte. 

As provas aqui constantes, no entanto, levam a conclusao de que a 
acusada Keila, agindo em legitima defesa de patrimonio proprio e 
da integridade fisica alheia, utilizou-se moderadamente dos meios 
necessarios de que dispunha para repelir a agressao injusta que a 
vitima praticava em seu estabelecimento. 

As provas de um eventual excesso na legitima defesa sao 
absolutamente frageis e se resumem basicamente nas declaragoes 
da testemunha presencial Benita Oliveira dos Reis, amiga da 
vitima. 

Todos os demais depoimentos testemunhais constantes dos autos 
levam a conclusao diametralmente oposta e nao podem ser 
simplesmente desprezados. 

Sebastiao Arismar Lopes afirmou a fl. 14 na fase policial: 

"notou que Keila estava puxando uma conhecida sua e, quando 
chegou na area do bar deu um empurrao na sua conhecida de 
nome Terezinha, vindo esta a cair na rua. O depoente chegou ate 
onde estava Terezinha caida e a levantou e, em seguida a levou 
ate a sua casa" 

Joao Manoel Balduino afirmou em juizo a fl.58: 

"que percebeu que a vitima Terezinha chegou caindo, pois estava 
bebada; que a Keila retirou a vitima Terezinha para fora do bar, 
quando o chinelo desta virou, vindo a cair sentada do lado de fora 
da area, no cascalho; que em momento algum a vitima foi 
empurrada por Keila e nem por Fatima" 

Por fim, a prova de que a acusada Fatima teria concorrido de 
qualquer forma para o resultado morte e simplesmente nula, pois 
sua suposta participagao na agressao so teria se dado apos a 
queda da vitima ao solo, o que exclui qualquer nexo de causalidade 



no resultado morte. 

Diante do exposto e por absoluta ausencia de provas, solucao outra 
nao ha no presente caso senao dar provimento ao recurso da 
defesa para absolver ambas as acusadas nos precisos termos do 
art.386, VI, do CPP. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Do estudo que fiz, Sr. Presidente, cheguei a mesma conclusao do 
culto Relator. Nao vejo prova suficiente para a condenagao, razao 
pela qual dou provimento ao recurso. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

De acordo com o Relator. 

SUMULA : DERAM PROVI MENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER AS 
APELANTES. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.03.401368-0/001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

09/12/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



11/02/2004 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Agravo. Progressao de regime. Homicidio qualificado - 
privilegiado. O homicidio qualificado-privilegiado nao se encontra 
no rol dos crimes definidos como hediondos e, por uma 
interpretacao restritiva, nao se pode considera-lo como tal, pelo 
simples fato de o homicidio qualificado assim ser taxado. 

RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.03.401368-0/001 - COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES - RECORRENTE(S): MINISTERIO 
PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR COMARCA 
GOVERNADOR VALADARES - RECORRI DO(S): FLAVIO BATISTA DA 
SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR 
PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de Agravo interposto pelo Ministerio Publico do Estado de 
Minas Gerais contra a decisao as fls.7 e segs. que concedeu 
progressao de regime ao sentenciado Flavio Batista da Silva. 

As contra- razoes da defesa as fls.13 e segs. sao pelo 
desprovimento do recurso. 

Em juizo de retratagao as fls.41 e segs. a MM § . J uiza a quo 
manteve a decisao guerreada por seus proprios fundamentos. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fls.45 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e nao-provimento do 
recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Sem razao o agravante. 

O acordao as fls. 26/29 e expresso ao definir como inicialmente 
fechado o regime de cumprimento de pena em relagao as 
condenagoes por estupro e atentado violento ao pudor. 

Quanto ao crime de homicidio qualificado- privilegiado pelo qual foi 
condenado (art. 121, §2 Q , III, c/c §1 Q do CP), nao ha falar em 
crime hediondo, por absoluta ausencia de previsao legal. 

E que a Lei 8.072/90, em seu art.l Q , I, so faz referenda ao 
homicidio qualificado, nada mencionando quando o homicidio for 
qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. 

Duas, entao, sao as interpretagoes possiveis na omissao da lei: 1) 
o homicidio qualificado-privilegiado e hediondo, pois a qualificadora 
se sobrepoe ao privilegio ou 2) o homicidio qualificado- privilegiado 



nao e hediondo, pois o privilegio se sobrepoe a qualificadora. 

Como e sabido, as normas que restringem direitos e impoem 
obrigacoes devem ser interpretadas restritivamente. 

Assim, solugao outra nao ha senao interpretar a hipotese da forma 
mais benefica ao reu, considerando o homicidio qualificado- 
privilegiado como nao sendo hediondo e, portanto, perfeitamente 
possivel, em tese, a progressao de regime. 

E o entendimento jurisprudencial majoritario: 

"Por incompatibilidade axiologica e por falta de previsao legal, o 
homicidio qualificado-privilegiado nao integra o rol dos 
denominados crimes hediondos" (STJ - RSTJ 122/428) 

Diante do exposto, sem maiores delongas, nego provimento ao 
recurso ministerial. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

De acordo. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.01.055021-8/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 



Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 



ERONY DA SI LVA 

02/12/2003 

04/02/2004 



EMENTA: Atentado violento ao pudor. Desclassificagao. 
Importunacao ofensiva ao pudor. O beijo roubado e toques lascivos 
superficiais nao sao suficientes para caracterizar o delito de 
atentado violento ao pudor que, por sua essencia, deve assemelhar- 
se em gravidade ao crime de estupro. A desclassificagao para a 
contravencao de "importunacao ofensiva a pudor" e a unica solucao 
possivel em casos em que ha um efetivo atentado ao pudor que, 
porem, nao se reveste do grau de violencia analogo ao existente no 
crime de estupro. Provimento parcial. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0024.01.055021-8/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEX GERTRUDES 
CARDOSO - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS 
GERAIS, PJ 9§ V CR COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: 
EXMO. SR. DES. ERONY DA SI LVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustica do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 



PARCIAL 

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2003. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. PRESIDENTE (DES. KELSEN CARNEIRO): 

O julgamento deste feito foi adiado na sessao do dia 25/11/03, a 
meu pedido, apos votarem Relator e Revisor dando provimento 
parcial. 

Meu VOTO e o seguinte: 

Na sessao passada pedi vista dos autos para um melhor exame e, 
depois de faze-lo com atengao, cheguei a mesma conclusao do 
ilustre Relator, Des. Erony da Silva, que se fez acompanhado pelo 
em. Revisor, Des. Paulo Cezar Dias. 

No presente caso, no minimo duvida existe se a agao do acusado, 
beijando furtivamente a ofendida e passando a mao 
superficialmente sobre o seu corpo, tinha como escopo a satisfagao 
da lascivia. 

Ora, se nao ficou claramente demonstrada a intengao libidinosa, a 
desclassificagao realmente se impunha, inclusive, porque a 
jurisprudencia tern considerado atos como os praticados pelo reu 
como simples importunagao ao pudor, como se observa do julgado 
cuja ementa se transcreve abaixo: 

"O beijo roubado, assim como o toque superficial e fugaz, por 
sobre as vestes, nos seios de uma mulher, nao caracterizam a 
pratica de ato libidinoso diverso da conjungao carnal e sim a 
conduta indecorosa de importunagao ofensiva ao pudor" (RT 
727/577). 

Com essas consideragoes, tambem dou provimento parcial ao 
recurso, nos termos do voto do Relator, Des. Erony da Silva. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0153.02.015883-5/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Trafico de drogas - Substituicao de pena - O art. 44 do 
CP, com a nova redacao que Ihe foi dada pela Lei n Q 9.714/98, nao 
se aplica ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, e de resto a 
todos os delitos considerados hediondos. 



PAULO CEZAR DIAS 

25/11/2003 

13/12/2003 



V.V. 



Trafico de drogas. Substituicao da pena. Possibilidade. O regime 
inicial de cumprimento de pena e instituto de natureza juridica 
absolutamente diversa da pena substitutiva. Assim, e 
perfeitamente possivel a substituicao da pena corporal, mesmo nos 
crimes rotulados de hediondos em que ha a previsao do regime 
integralmente fechado, pois nao ha qualquer vedacao legal a 
substituigao da pena e esta nao pode ser criada pelo Poder 
Judiciario a partir de uma analogia "in malam partem". Provimento 
parcial. 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0153.02.015883-5/001 - 
COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): RODRIGO MONTEI RO 
DE SOUZA- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS 
GERAIS, PJ ia V CR COMARCA CATAGUASES - RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SI LVA - RELATOR PARA O ACORDAO: EXMO 



SR. DES. PAULO CEZAR DIAS 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O 
VOGAL QUE, AO APELO, NEGA PROVIMENTO, PREVALECENDO, NO 
CASO, O VOTO MEDIO PROFERIDO PELO REVISOR. 

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2003. 

DES. PAULO CEZAR DIAS - Relator para o acordao. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator vencido. NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Cataguases, Rodrigo Monteiro de Souza como incurso 
nas sangoes do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, por ter, em 31 de 
dezembro de 2001, por volta das 15h, sido preso trazendo consigo 
59, 5g (cinquenta e nove gramas e meio) de cannabis sativa Lineu, 
destinada ao comercio ilicito. 

A sentenga monocratica as fls. 55 e segs. julgou procedente a 
denuncia e condenou o reu a 3 (tres) anos de reclusao em regime 
integralmente fechado e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias- 
multa com valor unitario minimo. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as fls. 65 
e segs., nas quais pugna pela desclassificagao para o art. 16 da 
mesma lei. 

As contra-razoes ministeriais as fls. 69 e segs. sao pelo 
desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral de J ustiga, em parecer as fls. 77 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do 



recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A materialidade e a autoria delitivas estao sobejamente 
comprovadas nos autos. 

A desclassificagao para o delito do art. 16 da Lei 6.368/76 nao 
encontra respaldo no conjunto probatorio. 

O apelante narrou em seu interrogators a fls.7 que: 

"por volta das 9h, estando trabalhando, linha Bairro Sao Vicente/ 
Bairro Leonardo, um elemento estranho, estando no onibus, Ihe 
ofereceu certa quantidade de maconha, Ihe pedindo cem reais, 
entretanto o declarante ofereceu oitenta reais e este aceitou, Ihe 
passando a droga e o declarante pago no ato em dinheiro; que o 
declarante deixou o servigo as 14h, foi ate em casa, trocou de 
roupas e saiu com a intengao de fumar maconha" 

Nao e crivel que, se a droga fosse destinada meramente a uso 
proprio, o declarante saisse com sua totalidade sem tomar o 
cuidado de deixar a maior parte dela guardada em local seguro na 
sua residencia. 

Por outro lado, tambem e bastante suspeito que um cobrador de 
onibus gaste R$80,00 (oitenta reais) em maconha para uso 
proprio, pois comprometeria parte significativa de seu salario. 

Aliado a isto, os policiais capturaram o apelante com base em uma 
"denuncia anonima" de que havia alguem traficando drogas 
naquele local. 

Pelo exposto, nao tenho duvidas de que, de fato, o acusado estava 
comercializando a droga, razao pela qual mantenho a tipificagao 
dada em primeira instancia. 

Mantenho ainda o quantum da pena arbitrado em primeira 
instancia no minimo legal, alterando, no entanto, o regime de 



cumprimento inicial da pena para inicialmente fechado, por 
entender que a Constituigao Federal admite a possibilidade da 
progressao de regime mesmo nos crimes hediondos. 

A este respeito ja se decidiu que: 

"PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIMES HEDIONDOS. A 
progressividade no regime de cumprimento da pena, ainda que se 
tratte dos denominados crimes hediondos, nao conflita com a 
Constituigao Federal. Impertinencia do recurso extraordinario 
interposto pelo Ministerio Publico como fiscal da lei, no que 
concedido o habeas corpus pelo Superior Tribunal dejustiga, 
possibilitando a referida progressao. (Recurso extraordinario 
261.766-1 - Relator Ministro Marco Aurelio. Publicado no DJ U de 
17.08.2001)." 

Por fim, nao constatei nos autos nenhum impedimento a 
substituigao da pena corporal do reu por restritiva de direitos. 

Trata-se de reu primario, de bons antecedentes que traficava droga 
de baixa potencialidade ofensiva (maconha). 

Por outro lado, nao ha qualquer vedagao legal a substituigao da 
pena, mesmo na Lei dos Crimes Hediondos que se limita a 
determinar o regime integralmente fechado, sendo omissa quanto 
a possibilidade da substituicao da pena por restritiva de direitos. 

Vale lembrar que a natureza juridica do regime de cumprimento de 
pena e absolutamente diversa da pena substitutiva. 

O regime deve ser sempre fixado independentemente da 
substituigao da pena, pois em caso do descumprimento da pena 
restritiva de direito esta se converte em privativa de liberdade e ja 
se devera ter estabelecido previamente o regime de seu 
cumprimento. 

Assim, a discussao quanto ao regime integralmente fechado e 
absolutamente independente da possibilidade ou nao de se 
substituir a pena. 

E bem possivel que o legislador desejasse com a Lei dos Crimes 
Hediondos manter o reu preso durante todo o periodo de 
cumprimento de sua pena, vedando-lhe inclusive a substituigao da 



pena. 

Concessa venia, no entanto, nao foi isso que foi positivado em 
nosso ordenamento juridico. Nao e isto que esta escrito na lei, que 
se limita a vedar a progressao de regime, sendo absolutamente 
omissa quanto a uma eventual substituigao da pena. 

Como em nosso ordenamento juridico vigora o principio da 
legalidade e nao se pode aplicar analogia in malam partem em 
materia penal, impossivel seria negar a substituigao da pena ao 
argumento de que o regime e integralmente fechado, pois estar-se- 
ia tratando institutos de natureza jundica absolutamente diversa 
(regime e penas substitutivas) como analogos, o que e vedado 
constitucionalmente. 

Portanto, sem maiores digressoes, substituo-lhe a pena corporal 
por duas restritivas de direitos a saber: 

1. Prestagao pecuniaria de um salario minimo a ser destinada a 
entidade assistencial de tratamento de usuarios de drogas; 

2. Prestagao de servigos a comunidade em entidade a ser 
designada oportunamente pelo juiz da execugao. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

Apenas discordo do douto Relator no que se refere a sua conclusao 
a respeito da substituigao da pena privativa de liberdade. 

No meu entendimento, o artigo 44 do Codigo Penal, com a nova 
redagao que Ihe foi dada pela Lei n Q 9.714/98, nao se aplica ao 
crime de trafico ilicito de entorpecentes, e de resto a todos os 
delitos considerados hediondos. 

Inicialmente, deve-se destacar que a Constituigao Federal conferiu 
tratamento mais rigoroso ao crime de trafico, a ponto de nao 
permitir certos favores, como a graga, fianga, indulto, e a liberdade 
provisoria, justamente por entender o legislador que, diante no 



maior potencial ofensivo desses crimes, somente a restrigao total 
da liberdade se apresenta suficiente a sua reprovagao e prevengao. 

Igualmente, nao se deve olvidar que a Lei Antitoxicos, bem como a 
Lei dos Delitos Hediondos, sao especiais em relagao a Lei 9.714/98, 
e, no confronto entre elas, devem prevalecer as duas primeiras, 
pois tern ambas uma sistematica propria no que pertine a 
cominagao legal de penas, incompativel com o beneficio introduzido 
no art. 44 do CP. 

Nesse sentido, tambem, a jurisprudencia dos Tribunals Superiores 
vem se manifestando pela impossibilidade de substituigao da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes 
considerados hediondos, como se ve do seguinte aresto, 
proveniente do STJ : 

"PENAL- CRIME HEDIONDO - TRAFICO DE ENTORPECENTES - 
SUBSTITUigAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICA£AO DO ART. 44 E SEGUINTES 
DO CODIGO PENAL (LEI N^ 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE - 1. A 
lei n Q 9.714/98 introduzindo modificagoes nos arts. 44 e seguintes 
do Codigo Penal, no que tange a substituigao da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, nao se aplica aos crimes 
hediondos que tern regulagao especifica, dai porque o condenado 
por trafico (art. 12, da Lei n Q 6.368/76), nao tern direito ao 
beneficio. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Recurso conhecido 
em parte". (RESP 341615 - MG - 6a. T. - Rel. Min. Fernando 
Goncalves - DJ U 25.03.2002). 

Com essas consideragoes, dou parcial provimento ao recurso tao- 
somente para alterar o regime de cumprimento da pena para o 
inicialmente fechado. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Discordo, data venia, dos eminentes Relator e Revisor, no que diz 
respeito a progressao do regime prisional do apelante. Tenho 
sempre, aqui, repetido que, tratando-se de crime hediondo, como e 
o trafico de entorpecentes, de acordo com a Lei 8072/90, nao e 
possivel a progressao. 

Discordo, tambem, agora do eminente Des. Relator com relagao a 
substituigao da pena privativa de liberdade pela restritiva de 



direito. 

Resumindo, nego provimento ao recuse 

SUMULA : DERAM PROVI MENTO PARCI AL, VENCI DO O VOGAL QUE, 
AO APELO, NEGA PROVIMENTO, PREVALECENDO, NO CASO, O 
VOTO MEDIO PROFERIDO PELO REVISOR. 



Imprimir 



Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.02.733495-2/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Trafico de drogas - Substituicao de pena - O art. 44 do 
CP, com a nova redacao que Ihe foi dada pela Lei n Q 9.714/98, nao 
se aplica ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, e de resto a 
todos os delitos considerados hediondos. 



PAULO CEZAR DIAS 

18/11/2003 

13/12/2003 



V.V. 



Lei Antitoxicos. Art. 12. Absolvicao por ausencia de comprovacao 
da autoria. Impossibilidade. Conjunto probatorio que demonstra a 
pratica mercantil ilicita realizada pelo apelante. Pena. Substituigao 
por medidas restritivas de direitos. Cabimento. Inexistencia de 
obice legal. Conveniencia da outorga do beneficio. Requisitos 
subjetivos e objetivos preenchidos pelo reu. Regime prisional. 
Alteragao para inicial fechado. Necessidade. Recurso parcialmente 
provide O crime hediondo nao e obice a que, presentes os 
requisitos legais, seja o condenado beneficiado pela substituicao da 
pena prevista no art. 44, do Codigo Penal. 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0024.02.733495-2/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JOSE RODRIGUES 
DOS SANTOS - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ 3§ VTOXICOS COMARCA BELO HORIZONTE - 



RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA - RELATOR PARA O 
ACORDAO: EXMO SR. DES. PAULO CEZAR DIAS 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, O RELATOR E 
O REVISOR, VENCIDO O RELATOR EM PARTE, ENQUANTO O VOGAL 
NEGA PROVIMENTO, PREVALECENDO O VOTO MEDIO, PROFERIDO 
PELO REVISOR. 

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2003. 

DES. PAULO CEZAR DIAS - Relator para o acordao. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator vencido. NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Na 3 § Vara de Toxicos da Capital, Jose Rodrigues dos Santos, vulgo 
"Botijao" e Paulo Augusto Pereira Franga, ja qualificados, foram 
denunciados, respectivamente, nas penas dos artigos 12 e 16 da 
Lei Antitoxicos, porque no dia 25 de maio de 2002, por volta das 
ll:45h, policiais militares, averiguando denuncia anonima de 
comercio de drogas clandestino na Rua Gama, n Q .62, onde residia 
o primeiro, dirigiram-se ate o local e encontraram, dentro de um 
armario, 17 (dezessete) pedras de "crack" e dois involucros de 
maconha, destinados a pratica mercantil, sendo que dentro da 
"mochila" do segundo ainda foi apreendida outra pequena porgao 
de maconha, cuja finalidade seria o uso proprio. 

O processo foi desmembrado em relagao ao acusado Paulo Franga, 
conforme consta do termo de audiencia de f.53. 

Ao final, julgando procedente a denuncia, o MM. J uiz incursou J ose 
Rodrigues dos Santos no art. 12 da Lei Antitoxicos, condenando-lhe 
a pena minima - 03 (tres) anos de reclusao, no regime 
integralmente fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias- 
multa, no valor unitario minimo. 



Irresignado, o reu interpos recurso, e nas razoes de f.127/128 
pugnou pela absolvigao, forte na exculpagao de incomprovagao da 
autoria. Alternativamente, pretende a desclassificagao para o tipo 
menos gravoso e, ainda, a substituigao da pena corporal por 
medidas restritivas de direitos, bem como a modificagao do regime 
prisional para o inicial fechado. 

As contra- razoes de f. 131/137 abragam as conclusoes da sentenga. 

A douta Procuradoria de Justiga, em parecer de f.141/143, opina 
pelo nao provimento. 

No essencial, e o relatorio. 

Presentes os pressupostos da admissibilidade, sendo o recurso 
proprio e tempestivo, dele conhego. 

A materialidade esta positivada no auto de apreensao de f.21, 
laudo de constatagao de f.16 e laudo toxicologic© definitivo de f.63. 

A autoria, ao contrario do alegado, restou sobejamente 
comprovada. 

Exsurge dos autos que, na data dos fatos, uma guarnigao policial 
foi designada pelo Copom para averiguar denuncia anonima sobre 
trafico de drogas praticado pelos individuos alcunhados 
"Saramandaia" e "Botijao", na R. Gama, n Q .62, bairro Bonfim. 

Ao chegarem no local, os militares encontraram o apelante que, ao 
ser indagado, confessou o comercio ilicito, mostrando-lhes um 
armario, onde, dentro de uma gaveta, estavam acomodadas 17 
(dezessete) pedras de "crack" e 02 (dois) involucros de maconha. 

Ouvido na fase extrajudicial, ainda no embrasamento dos fatos, 
Jose Rodrigues foi detalhista: "...esclarece o declarante que nao 
reside no local dos fatos, mas que la comparece uma ou duas 
vezes por semana e permanece nessa casa fazendo faxina, mas, de 
vez em quando, na ausencia da "Sara", quando chega alguem para 
comprar droga, faz a venda, uma vez que a "Sara" Ihe deixa ciente 
do local onde as substancias ficam guardadas e quando vende 
alguma droga recebe uma "micharia", ou seja, gratificagao"; (f.08). 



Em juizo, retratou-se das alegagoes iniciais, dizendo: "...que nao 
confirma as declaragoes prestadas perante a autoridade policial 
lidas neste ato; que as declaragoes que teriam sido prestadas pelo 
declarante, na verdade, teriam sido ditas pelos policiais militares, 
portanto nao confirma;" (f.82). 

A retratagao judicial restou escoteira nos autos, pois a prova 
testemunhal o incrimina. 

O policial Marco Tulio Germano, a f.95, declara: "...que no dia dos 
fatos, tal seja, 25.05.02, por volta das 11:45 horas o depoente 
para la se dirigiu juntamente com outros policiais e la chegando 
foram recebidos pelo acusadojose Rodrigues dos Santos, 
conhecido na regiao por "Bujao", o qual confessou que realmente 
estava comercializando drogas naquele local... (...); que debaixo 
do tapete, junto a uma janela, foi encontrada uma importancia de R 
$90,50, que o proprio "Bujao" disse que era produto de venda de 
drogas; que "Bujao" disse ainda que vendia as drogas para o 
travesti cognominado "Saramandaia", o qual nao foi identificado 
nem localizado;". 

O depoimento supra merece ser amplamente recebido, 
especialmente porque nao ha indicios de ma-fe ou abuso de poder, 
mesmo porque o miliciano sequer conhecia o acusado antes dos 
fatos. 

A prova testemunhal obtida por relatos policiais nao se desclassifica 
tao-so em razao da peculiar condigao profissional dos depoentes, 
na suposigao de que tendem a demonstrar a validade do trabalho 
realizado; e preciso evidenciar que tenham interesse particular na 
investigagao, o que nao e o caso dos autos. 

Ademais, alem de nao conseguir provar qualquer ameaga ou 
pressao sofrida na Delegacia para confessar o crime, Jose 
Rodrigues reconheceu, como sua, a assinatura langada no auto de 
prisao em flagrante. 

Nao restam duvidas que o apelante, embora nao tenha sido 
flagrado em ato explicito de venda de drogas, dedicava-se ao 
trafico, fazendo as vezes de "Saramandaia" quando este estava 
ausente. 

Nesse contexto, nao se tern como albergar a tese desclassificatoria, 



ate porque, na Policia, o apelante foi taxativo: "...nao e usuario de 
drogas." 

A incidencia exclusiva do art. 16, que comina pena mais branda, so 
e admissivel quando totalmente descartada a possibilidade de que 
o guardar, o adquirir ou trazer consigo possa vir a ser destinado a 
um fim que nao o uso proprio. 

Destarte, a incursao no art. 12 da Lei Antitoxicos era mesmo de 
rigor. 

A pena esta correta, mas, a meu aviso, merece ser substituida. 

A despeito da natureza hedionda do delito cometido, reputo 
necessaria a outorga do beneficio. 

Com efeito. 

Preenchidos os requisitos legais objetivos e subjetivos, previstos no 
art. 44 do Codigo Penal, com as alteragoes trazidas pela Lei 
9.714/98, nenhum impedimento ha para que a reprimenda 
corporal, no caso do crime de trafico, seja substituida. 

A alegagao de ser delito hediondo nao convence, ja que a 
legislagao pertinente nao fez qualquer restrigao neste sentido, 
sendo incabivel ao interprete faze-la. 

Esse entendimento, inclusive, esta afinado com a conclusao de que 
a Lei 8.072/90 nao veda a concessao do sursis. Ora, se e cabivel a 
suspensao da execugao da pena em sede de crime hediondo, que 
tambem e medida penal sancionatoria alternativa, afigurar-se-ia 
contraditorio vedar a substituigao da pena, desde que obedecidos 
os demais requisitos reclamados. 

Obviamente que a aplicagao das penas substitutivas nao pode ser 
feita de forma indiscriminada, pois nao se pode olvidar, como 
mencionado, os requisitos subjetivos. 

Cabe, portanto, ao julgador valorar o reu e a conduta criminosa, 
verificando a conveniencia e oportunidade da substituigao da pena 
prisional por restritiva de direito, para fins de prevengao e 
repressao do crime. 



No caso destes autos, trata-se de reu primario, de bons 
antecedentes, sem qualquer registro de passagens anteriores no 
mundo da traficancia (vide certidao de f.93), e que, certamente, 
era usado como instrumento do travesti conhecido por 
"Saramandaia", verdadeiro proprietario da residencia onde a droga 
foi encontrada. 

Alias, ao ser submetido a exame de sanidade mental, o qual 
concluiu pela sua imputabilidade, o apelante declarou-se 
homossexual, fato que reforga ainda mais a conclusao de que 
"Saramandaia" sobre ele exercia certa influencia. 

O apelante nao pode ser tratado como um verdadeiro traficante, 
que vive desse pernicioso negocio, buscando o lucro financeiro, 
sem qualquer pudor, na luta da sobrevivencia diaria. 

Destarte, com fulcro no art. 44, §2 Q , substituo a pena privativa de 
liberdade por duas medidas restritivas de direito, a saber, 
prestagao de servico a comunidade ou a entidades publicas, 
conforme definido pelo J uiz da execugao, e limitagao de fim de 
semana, observado o que dispoe o art. 48 do Codigo Penal. 

Desse modo, excepcionalmente, observadas as circunstancias de 
cada caso, como ocorre na presente apelagao, tenho adotado o 
entendimento de que e possivel a substituigao da pena privativa de 
liberdade por restritivas de direitos. 

Ademais, socorro-me das ligoes do Prof. Francisco de Assis Toledo 
que, junto com outros juristas, publicou excelente monografia a 
respeito do tema, in verbis: 

"Assim, continuam excluidos da possibilidade de aplicagao de pena 
alternativa, os seguintes crimes hediondos ou equiparados: 

a) o homicidio, qualificado ou nao, por se tratar de crime de agao 
violenta e por ter pena minima superior a quatro anos; 

b) a extorsao, em suas variadas formas, devido a violencia ou 
grave ameaga e, ainda, em certas hipoteses, pela elevagao da pena 
minima acima do limite de quatro anos; 

c) o estupro e o atentado violento ao pudor, pelas razoes da letra 



"a"; 

d) a epidemia, com ou sem resultado morte, por ter pena minima 
acima do limite; 

e) o genocidio, nas modalidades do art. 1 Q , letras "a" e "c", da Lei 
2.889/56, pela pena minima superior ao limite e, nos demais 
casos, se houver violencia ou grave ameaga; 

f) a tortura (Lei 9.455/97) e o terrorismo, por serem crimes 
praticados mediante violencia ou grave ameaga. 

45. Restou, portanto, fora desse rol de proibigao o trafico ilicito de 
entorpecentes e drogas afins, em suas varias modalidades (Lei 
6.368/76), ja que, em todas elas a pena minima cominada nao 
ultrapassa quatro anos (mesmo com a causa de aumento do art. 
18)." 

E continua: 

"O fato de que o trafico "passou a ser tratado com extremo rigor 
desde o advento da Constituigao de 1988"nao constitui argumento 
suficiente para invalidar a opgao do legislador. 

Ao contrario, esse tratamento rigoroso tern estimulado excessos de 
certos promotores e de alguns juizes que nao percebem, ou nao 
distinguem convenientemente, a fronteira entre a doenga do vicio e 
a ganancia do trafico, capitulando e condenando por trafico 
portadores de vicio, a penas elevadas. 

47. Como a zona fronteiriga entre o vicio e o trafico nem sempre e 
muito nitida, a possibilidade de aplicagaio aos casos ocorrentes da 
pena substitutiva e uma boa solugao, permitindo a corregao ou a 
atenuagao daqueles excessos. 

48. Para os traficantes, exploradores do vicio, verdadeiros 
mentores e responsaveis por essa praga que aflige a sociedade 
deste fim de seculo, nao havera certamente pena alternativa, seja 
pela normal elevagao da pena concretizada, na sentenga, acima do 
limite de quatro anos, seja pelas exigencias do requisito do inciso 
III do art. 44, que eles, sem duvida alguma, nao preencherao, ante 
os motivos que os impelem e as circunstancias que nao os 
recomendam." (Penas Restritivas de Direitos, RT, ed. 1999, pp. 



146/147). 

Por derradeiro, o regime prisional tambem esta a merecer 
reparagao. 

E certo que os crimes etiquetados ou assemelhados a hediondos 
submetem-se aos ditames da Lei 8.072/90, que menciona em seu 
artigo 2 Q , §1 Q , ser obrigatorio o cumprimento da pena, por delito 
previsto como hediondo, integralmente em regime fechado. 

Venho sustentando que a imposigao de regime integralmente 
fechado implica em determinagao de pena cruel, pois retira do 
condenado o estimulo e a esperanca necessarios para o 
cumprimento das reprimendas impostas, o que foi reprimido pelo 
legislador constituinte, ao estabelecer o principio da numanidade 
das penas. 

Lado outro, a questao ha de ser interpretada conforme o principio 
da individualizagao da pena contido na nossa Constituigao Federal, 
devendo, igualmente, serem individualizados os regimes prisionais, 
que se fazem de forma progressiva. 

Assim, modifico o regime prisional do apelante para o inicial 
fechado, no qual devera cumprir a pena privativa de liberdade se, 
por algum motivo, houver a revogagao do beneficio da 
substituigao, de acordo com o §4 Q do art. 44 do C. Penal. 

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para, mantida a 
condenagao e a pena aplicada, modificar o regime prisional para o 
inicial fechado, bem como substituir a pena privativa de liberdade 
por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do 
Codigo Penal. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Apenas discordo do douto Relator no que se refere a sua conclusao 
a respeito da substituigao da pena privativa de liberdade. 

No meu entendimento, o artigo 44 do Codigo Penal, com a nova 
redagao que Ihe foi dada pela Lei n Q 9.714/98, nao se aplica ao 
crime de trafico ilicito de entorpecentes, e de resto a todos os 
delitos considerados hediondos. 



Inicialmente, deve-se destacar que a Constituigao Federal conferiu 
tratamento mais rigoroso ao crime de trafico, a ponto de nao 
permitir certos favores, como a graga, fianga, indulto, e a liberdade 
provisoria, justamente por entender o legislador que, diante do 
maior potencial ofensivo desse crimes, somente a restrigao total da 
liberdade se apresenta suficiente a sua reprovagao e prevengao. 

Igualmente, nao se deve olvidar que a Lei Antitoxicos, bem como a 
Lei dos Delitos Hediondos, sao especiais em relagao a Lei 9.714/98, 
e, no confronto entre elas, devem prevalecer as duas primeiras, 
pois tern ambas uma sistematica propria no que pertine a 
cominagao legal de penas, incompativel com o beneficio introduzido 
no art. 44 do CP. 

Nesse sentido, tambem, a jurisprudencia dos Tribunals Superiores 
vem se manifestando pela impossibilidade de substituigao da pena 
privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes 
considerados hediondos, como se ve do seguinte aresto, 
proveniente do STJ : 

"PENAL- CRIME HEDIONDO - TRAFICO DE ENTORPECENTES - 
SUBSTITUigAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 
RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICAgAO DO ART. 44 E SEGUINTES 
DO CODIGO PENAL (LEI N^ 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE - 1. A 
lei n Q 9.714/98 introduzindo modificagoes nos arts. 44 e seguintes 
do Codigo Penal, no que tange a substituigao da pena privativa de 
liberdade por restritiva de direitos, nao se aplica aos crimes 
hediondos que tern regulagao especifica, dai porque o condenado 
por trafico (art. 12, da Lei n Q 6.368/76), nao tern direito ao 
beneficio. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Recurso conhecido 
em parte". (RESP 341615 - MG - 6a. T. - Rel. Min. Fernando 
Gongalves - DJ U 25.03.2002). 

Com essas consideragoes, dou provimento parcial ao apelo apenas 
para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da 
pena privativa de liberdade. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Assim como o Des. Relator, tambem entendo nao ser possivel 
acolher a pretensao do apelante de se ver absolvido. Tampouco a 
de ter desclassificado para sua forma menos gravosa. A prova dos 
autos e toda no sentido do cometimento do crime de trafico de 



entorpecentes. 

Quanto ao regime imposto para o cumprimento da pena, pedindo 
venia ao eminente Desembargador Erony da Silva, tambem 
concordo com o J uiz sentenciante. 

Conforme ja afirmei por reiteradas vezes, "a Lei dos Crimes 
Hediondos (Lei n Q 8.072/90) estabelece no seu art. 2 Q , paragrafo 
primeiro, que os delitos nela arrolados, entre os quais o trafico 
ilicito de entorpecentes, no qual se viu o reu condenado, devem ser 
punidos sob o rigor do regime integralmente fechado". 

A materia, que ja foi objeto de divergencia e questionamentos nos 
tribunais, acha-se hoje pacificada nos superiores, inclusive, no 
Excelso Pretorio que, recentemente, editou a sumula n Q 698 com o 
seguinte enunciado: 

"Nao se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de 
progressao no regime de execugao da pena aplicada ao crime de 
tortura." 

E se, conforme visto acima, a Lei dos Crimes Hediondos nao admite 
nem mesmo a progressao de regime, nao ha como aplicar aos 
delitos nela elencados a substituigao da pena privativa de liberdade 
por restritiva de direitos, como pretende o reu , ora apelante. 

Sobre a questao, assim orienta o STF: 

"HABEAS CORPUS - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - LEI N. 
6.368/76 - SUBSTITUigAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI N. 9.714/98) - 
INAPLICABILIDADE. 

1- O Preceito insito no art. 44 do Codigo Penal, com a redagao 
dada pela Lei n. 9.714/98, e regra geral, nao podendo ser aplicado 
a Lei n. 6.368/76, visto tratar-se de lei especial. 

2- A pena privativa de liberdade por crime previsto na lei de 
toxicos, equiparavel a crime hediondo, tern que ser cumprida 
integralmente no regime fechado em face da Lei n. 8.072/90, 
impossibilitando assim a sua conversao em pena restritiva de 
direitos. 



3 - Habeas Corpusindeferido. "(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HC 
79.567-RJ, Rel. Min. MAURICIO CORREA, 2§ TURMA, "DJU", DE 
03/03/2000, pag. 62). 

Por todo o exposto, pedindo venia ao eminente Des. Relator, nego 
provimento aos recursos. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL, O RELATOR E O 
REVISOR, VENCIDO O RELATOR EM PARTE, ENQUANTO O VOGAL 
NEGA PROVIMENTO, PREVALECENDO O VOTO MEDIO, PROFERIDO 
PELO REVISOR. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.327370-3/ 000(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Embriaguez ao volante. Prova. A simples confissao do 
acusado de ter ingerido bebida alcoolica nao e prova suficiente da 
materialidade do delito do art. 306 do CTB, pois dependendo da 
quantidade e do lapso temporal entre a ingestao e os fatos, e 
possivel que os efeitos do alcool nao mais persistam. Preliminar de 
nulidade rejeitada. Provimento parcial. 



ERONY DA SI LVA 

25/11/2003 

13/12/2003 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.327370-3/000 - 
COMARCA DE Tl MOTEO - APELANTE(S): VANDERLEI DOS SANTOS 
- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 
2^ V COMARCA Tl MOTEO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SI LVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO EM 
PARTE, O RELATOR. 



Belo Horizonte, 25 de novembro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - Relator>>> 

18/11/2003 

TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL 

ADIADO 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.327370-3/000 - 
COMARCA DE Tl MOTEO - APELANTE(S): VANDERLEI DOS SANTOS 
- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 
2§ V COMARCA Tl MOTEO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SILVA 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Timoteo, Vanderlei dos Santos como incurso nas 
sangoes dos arts. 303, 304 e 306 do CTB e art. 329 do CP, por ter, 
em 4 de setembro de 1999, por volta das 14h40, conduzido seu 
veiculo na contra mao de diregao, atingindo e lesionando a vitima 
Felipe Cristian Ferreira Roques que trafegava de bicicleta. 

Consta ainda da exordial acusatoria que o reu estava embriagado e 
se evadiu do local sem prestar o devido socorro a vitima e, ao ser 
procurado pelo policial militar Romildo Santos Oliveira, opos-se a 
execugao do ato legal, mediante ameagas a integridade fisica do 
policial com o emprego de uma chave de fenda. 

A sentenga monocratica as f.124 e segs. julgou parcialmente 
procedente a denuncia para condena-lo nas sangoes dos arts. 303, 
paragrafo unico, e 306 do CTB e 329 do CP, fixando-lhe a pena em 
um total de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detengao. A pena 
corporal foi substituida por prestagao de servigos a comunidade e 
por prestagao pecuniaria. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as f.127 



e segs., nas quais pugna, em preliminar, pela nulidade do feito e, 
no merito, pela absolvigao em relagao aos crimes dos arts. 306 do 
CTB e 329 do CP, com a redugao da pena em relagao ao delito do 
art. 303 do CP. 

As contra- razoes ministeriais as f.132 e segs. sao pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as f.146 e segs., 
manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso 
da defesa. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Preliminar de nulidade processual: 

Rejeito a preliminar da defesa, pois o inquerito foi instaurado para 
apurar nao so o crime de lesoes corporais, mas tambem os demais 
crimes que sao objetos destes autos e sao de agao penal publica 
incondicionada. 

Vale lembrar que, ainda que alguma nulidade houvesse no 
inquerito, esta jamais seria causa de nulidade do processo, pois o 
inquerito e mera pega informativa que, por si so nao e suficiente 
para fundamentar uma condenagao criminal. 

Os fatos se deram em 4 de setembro de 1999 e a representagao foi 
feita em 9 de dezembro de 1999 (fls 40), absolutamente dentro do 
prazo legal. 

Merito: 

A omissao de socorro ficou devidamente demonstrada nos autos, 
pois era exigivel do acusado, apos dar causa ao acidente, que nao 
so parasse seu veiculo, mas descesse e se certificasse 
pessoalmente da necessidade ou nao da prestagao do socorro a 
vitima, principalmente pelo fato de tratar-se de crianga. 

Mantenho, pois a qualificadora. 



Em relagao ao delito do art. 306 do CTB, razao assiste a defesa, 
pois nao fiquei convencido da materialidade delitiva. 

A confissao do acusado na fase inquisitorial nao supre os exames 
periciais, ate porque ainda que de fato houvesse bebido, nao se 
sabe ao certo se de fato estaria embriagado. 

Pelo exposto, absolvo o apelante das imputagoes do crime do 
art.306 do CP. 

Por fim, creio que a condenagao pelo crime do art. 329 do CP deve 
prosperar. 

E que ha provas de que o acusado efetivamente tenha se oposto a 
prisao com o uso de uma chave de fenda o que, por si so, ja 
caracteriza o delito do art. 329 do CP. 

Pelo exposto, dou parcial provimento, tao-somente para absolver o 
apelante das imputagoes do art.306 do CP, reduzindo- Ihe sua pena 
total para 11 (onze) meses de detengao e substituindo-a tao 
somente por uma pena restritiva de direitos consistente na 
prestagao pecuniaria de dois salarios minimos a vitima Felipe 
Cristian Ferreira Roques. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Sr. Presidente. 

Tambem, pelos mesmos motivos expostos no brilhante voto do 
eminente Relator, absolvo o reu no tocante a embriaguez, 
reduzindo-se a pena para 11 (onze meses) de detengao, 
mantendo, no entanto, a substituigao da pena privativa de 
liberdade pela prestagao de servigos gratuitos, nos exatos termos 
ordenados pelo MM. Juiz sentenciante, excluindo-se a prestagao 
pecuniaria. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Pego vista dos autos. 



SUMULA: O RELATOR E O is VOGAL DERAM PROVIMENTO 
PARCIAL, VENCIDO EM PARTE, O is VOGAL. PEDIU VISTA O 2s 
VOGAL. 

>>> 

NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. PRESIDENTE (DES. KELSEN CARNEIRO): 

O julgamento deste feito foi adiado na sessao do dia 18.11.2003, a 
meu pedido, apos votarem o Relator e o Primeiro Vogal dando 
provimento parcial, vencido, em parte o segundo. 

Meu voto e o seguinte: 

Pedi vista e examinei os autos. 

Pedindo venia ao em. Des. Relator, estou a concordar com o 
Primeiro Vogal, Des. Paulo Cezar Dias, por entender que deve, com 
relagao a substituigao da pena, prevalecer a decisao de 1 Q Grau, 
proferida pelo MM. Juiz Sentenciante. 

Com essas consideragoes, ponho-me de acordo com o ilustre 
Primeiro Vogal para, tambem, nesses termos e nos termos do voto 
por S. Ex § . proferido, dar provimento parcial. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO EM PARTE, O 
RELATOR. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



PAULO CEZAR DIAS 

02/12/2003 

13/12/2003 



Numero do processo: 1.0024.02.705513-6/ 001(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: TOXICO - "CANNABIS SATIVA LINEU" - POSSE DE 
PEQUENA QUANTI DADE - Tl PI CI DADE DO CRI ME PREVI STO NO 
ART. 16 DA LEI 6.368/76 - RISCO SOCIAL E DE SAUDE PUBLICA. 
Pune-se o crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76 nao por ter 
causado, ou poder causar, dano a saude ou ao usuario, mas, sim, 
pelo perigo que o entorpecente pode causar a coletividade, 
principalmente no que tange ao perigo que representa a saude 
publica, face as suas propriedades. 



V.V. 



Toxicos. Principio da insignificancia. O porte para consumo proprio 
de 0,56g de maconha nao e suficiente para colocar em perigo a 
saude publica que e o bem juridico tutelado pelo art. 16 da Lei 
6.368/76. Sendo assim, aplica-se ao caso o principio da 
insignificancia para absolver o apelante por atipicidade de sua 
conduta. 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0024.02.705513-6/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GILSON MOREIRA 
GON^ALVES - APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS 
GERAIS, PJ ia VARA DE TOXICOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. 



ERONY DA SILVA - RELATOR PARA O ACORDAO: EXMO SR. DES. 
PAULO CEZAR DIAS 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O 
RELATOR. 

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2003. 

DES. PAULO CEZAR DIAS - Relator para o acordao. 

DES. ERONY DA SILVA - Relator vencido. NOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, nesta 
capital, Gilson Moreira Gongalves como incurso nas sangoes do 
art. 16 da Lei 6.368/76, por ter sido flagrado, em 20 de marco de 
2002, na posse de 0,56g de maconha que trazia consigo para 
consumo proprio. 

A sentenga monocratica as fls. 62/63 julgou procedente a denuncia 
e condenou o reu a nove meses de detengao em regime semi- 
aberto e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias- multa com 
valor unitario minimo. A substituigao da pena corporal por restritiva 
de direitos nao Ihe foi concedida. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes a fl. 77, 
nas quais pugna pela minoragao da reprimenda aplicada. 

As contra-razoes ministeriais as fls. 79 e segs. sao pela manutengao 
da sentenga guerreada. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fls. 87 e 
segs., manifestou-se pelo improvimento do recurso. 



Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Na interpretagao das normas penais nunca se pode esquecer que 
todo tipo penal para ser materialmente valido deve fundamentar-se 
na protegao de um bem juridico socialmente relevante. 

O Direito Penal e remedio extremo, que a sociedade reconhece ter 
consequencias colaterais extremamente gravosas nao so para o 
condenado, mas tambem para ela propria sociedade. 

Nao e de hoje tal concepgao. No Direito Romano ja se afirmava que 
minima non cura praeter. 

A insignificancia da afetagao ao bem juridico foi retomada, 
modernamente, por varios autores, destacando-se dentre eles 
Claus Roxin que em sua celebre obra Polftica Criminal e Sistema 
Juridico Penal, publicada na Alemanha em 1970, tomou-o como: 

"auxilio de interpretagao para restringir formulagoes literals que 
tambem abranjam comportamentos suportaveis" (In Polftica 
Criminal e Sistema J urfdico-Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 
p. 47). 

A palavra-chave para a correta compreensao do principio da 
insignificancia e suportavel. Nao se trata de uma conduta elogiavel, 
nem mesmo neutra, mas que o Estado se ve obrigado a suportar 
em razao da evidente desproporgao entre a consequencia legal 
prevista (pena) e o comportamento indesejado. 

Creio que o caso dos autos ajuste-se perfeitamente a esta 
hipotese: por mais que individualmente possamos reprovar o uso 
de drogas, forgoso e reconhecer que a infima quantidade de 
maconha portada pelo agente e incapaz de causar qualquer dano 
ao bem juridico penalmente tutelado (a saude publica). 

Sem lesao ou perigo de lesao ao bem juridico tutelado, falta 
materialidade delitiva e, consequentemente, a conduta e atipica. 

A punigao do acusado nao representaria qualquer beneffcio para a 
sociedade, muito pelo contrario, so geraria a falsa impressao de 



que a repressao deve ser voltada a todo custo para o usuario, que 
em ultima analise nao se difere em muito de um alcoolatra. 

Gilson com sua postura de portar 0,56g de maconha nao gerou em 
momento algum qualquer perigo a saude publica. Ouso dizer, com 
tao infima quantidade de maconha, nem mesmo a sua propria 
saude causou qualquer prejuizo. 

Nesse sentido, a jurisprudencia tern avangado ao decidir que: 

"RESP. PENAL. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE 
INFIMA. PRINCIPIO DA I NSIGNI FICANCI A. RECURSO DO 
MINISTERIO PUBLICO NAO CONHECI DO. 1. Nao se justifica o 
acionamento do aparelho judiciario em se tratando de delito de uso 
(art. 16, da Lei n Q 6.368/76) quando a quantidade de substancia 
entorpecente encontrada e apreendida alcanga apenas 0,903 - 
novecentos e tres miligramas - de cannabis sativa, vulgo 
"maconha". 2. Nestas condigoes, a reduzida quantidade, nao 
obstante o eventual maltrato a saude publica e a difusao do 
consumo, prejudicando o grupamento social, nao representa perigo 
grave a justificar a sangao. 3. Recurso nao conhecido." RESP 
287819/RS ; RECURSO ESPECIAL 2000/0119079-2 DJ 08/04/2002 
Relator: Min. FERNANDO GON£ALVES 

"RHC - PENAL- ENTORPECENTE - QUANTIDADE INFIMA- O crime, 
alem da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussao do bem 
juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. 
Sem esse evento, o comportamento e penalmente irrelevante. No 
caso dos entorpecentes, a conduta e criminalizada porque 
repercute na saude (usuario), ou interesse publico (trafico). Em 
sendo infima a quantidade encontrada (maconha) e, por si so, 
insuficiente para afetar o objeto juridico." RHC 8646/MG ; 
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1999/0041268-0 DJ 
06/09/1999 Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO 

"PENAL. ENTORPECENTE. QUANTIDADE INFIMA. - ATI PI CI DADE 
(ART. 16 DA LEI 6.368). CONCEDE-SE A ORDEM DE 
TRANCAMENTO DA A£AO PENAL, EM FACE DA INFIMA 
QUANTIDADE DE "MACONHA", EM CUJ O USO FOI FLAGRADO O 
ORA PACIENTE, ASSIM CONFIGURADO O CHAMADO PRINCIPIO DA 
I NSIGNI FICANCI A." RHC 7205 / RJ ; RECURSO ORDI NARIO EM 
HABEAS CORPUS 1998/0003364-5 DJ 18/05/1998 Relator Min. 
JOSE DANTAS 



Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para absolver o 
reu das imputacoes da denuncia por atipicidade da conduta com 
base no principio da insignificancia. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

VOTO 

Pego venia ao douto Relator para dele discordar em parte. 

A circunstancia de ser minima a quantidade de droga apreendida 
em poder do apelante nao induz em atipicidade da sua conduta. 

Pune-se o crime previsto no art. 16 da Lei n Q 6.368/76 nao por ter 
causado, ou poder causar, dano a saude do usuario, mas, sim, pelo 
perigo que o entorpecente pode causar a coletividade, 
principalmente no que tange ao perigo que representa a saude 
publica, face as suas propriedades. 

E esse perigo e evidente mesmo em se tratando de uso individual 
de entorpecente. Basta, para comprovar essa afirmativa, 
considerar que o trafico somente existe em razao do uso. Trafico e 
uso de entorpecente sao delitos interdependentes. O crescimento 
de um implica tambem no do outro, e, quanto mais acentuados, 
maior o risco para a coletividade. 

Por esse motivo, irrelevante e a quantidade de droga apreendida 
com o reu. 

Nesse sentido ja decidiu a Excelsa Corte de J ustiga que: 

"A circunstancia de ser minima a quantidade de maconha 
encontrada em poder dos reus nao prejudica a configuragao da 
tipicidade do crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, que esta 
vinculada as propriedades da droga, ao risco social e de saude 
publica e nao a lesividade comprovada em cada caso 
concreto" (STF - RE 109.619 - Rel. Octavio Galloti - RTJ 119/874 e 
RT 614/402) 

Assim, correta se mostra a condenagao proferida contra o acusado 



pelo delito de porte para o uso de substancia entorpecente. 
Tambem, diante da reincidencia e antecedentes do apelante, 
impossivel mesmo a substituigao da pena privativa de liberdade. 

Isto posto, com a devida licenca ao culto Relator, estou negando 
provimento ao apelo e mantendo inalteradas as disposicoes da 
sentenca hostilizada. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo com o Revisor. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.347641-3/ 000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

04/11/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



10/12/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Remicao. Estudo. Possibilidade. E perfeitamente possfvel 
a concessao de remigao ao condenado que comprovadamente 
estudou durante o periodo em que cumpriu pena em regime 
fechado ou semi-aberto, em uma interpretagao extensiva do 
art.126 da LEP. 



RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.00.347641-3/000 - COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES - RECORRENTE(S): MINISTERIO 
PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ ia VCR EXEC PENAIS 
COMARCA GOVERNADOR VALADARES - RECORRI DO(S): JOSE 
FRANCISCO DA ROCHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA 
SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR 
PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 04 de novembro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

Trata-se de agravo interposto pelo Ministerio Publico do Estado de 
Minas Gerais contra a decisao as f. 06/07 que concedeu remigao de 
pena ao sentenciado Jose Francisco da Rocha por frequencia em 
curso de suplencia. 

As contra- razoes da defesa as f.14 e segs. sao pelo improvimento 
do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as fl. 30 e segs., 
manifestou-se pelo provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Dispoe o art. 126 da Lei de Execugao Penal: 

"O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi- 
aberto podera remir, pelo trabalho, parte do tempo de execugao da 
pena. 

§1 Q A contagem do tempo para o fim deste artigo sera feita a razao 
de 1 (um) dia de pena por 3 (tres) de trabalho". 

Para uma perfeita interpretagao teleologica do presente artigo, 
necessaria se faz uma pequena digressao historica. 

ZAFFARONI e PIERANGELI nos narram o profundo vinculo historico 
existente entre carcere e fabrica: 

"Entre os seculos XVIII e XIX manifesta-se uma transformagao na 
pena, que passa das corporais as privativas de liberdade e do mero 
castigo a "correcao". Tem-se afirmado (Foucault) que a pena passa 
do corpo a alma, o que parece certo e claro.(...) 

O paradigma contratual permitia uma ideologia justificadora da 



pena privativa de liberdade, mas, na realidade, o apenado nao era 
expropriado de qualquer capacidade laboral ou mao-de-obra. Isto 
porque os integrantes das massas despossuidas que, vindas do 
campo, constituiam a miseria da cidade durante o processo de 
acumulagao de capital produtivo, nao tinham capacidade laboral, 
porque nao sabiam trabalhar nas fabricas, nas manufaturas. Eram 
homens, mulheres e criangas chegados do campo, habituados as 
tarefas agricolas, mas nao adaptados ao sistema e a disciplina da 
fabrica. (...) 

Dai surge a invengao do estabelecimento carcerario "panoptico", ou 
seja, a construgao de um estabelecimento radial, com pavilhoes a 
partir de um centro, comum, de onde se consegue o maximo de 
controle sobre toda a atividade diaria do individuo, com um minimo 
de esforgo. A partir do centro, um unico guarda pode observar 
todos os pavilhoes com apenas um giro da cabega. A ideologia da 
pena era a do treinamento, mediante controle estrito da conduta 
do apenado, sem que este pudesse dispor de um so instante de 
privacidade. Essa ideologia sera expandida e reformulada pelos 
diversos criadores de regimes e sistemas "progressives", mas no 
fundo seguira sendo a mesma: vigilancia, arrependimento, 
aprendizagem, "moralizagao" (trabalhar para a felicidade). Em 
geral, corresponde a forma de trabalho industrial, tal como era 
concebida e praticada na epoca: a vigilancia estrita do trabalhador 
na fabrica, o controle permanente pelo capataz, a impossibilidade 
de dispor de tempo livre durante o trabalho, etc. As analogias entre 
o carcere e a fabrica tern sido estudadas nos ultimos anos, com 
resultados satisfatorios e reveladores. Nao podia ser de outra 
maneira, por quanto se havia concebido o carcere como o 
treinamento dos desordeiros para as fabricas. "(ZAFFARONI, 
Eugenio Raul e PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de Direito 
Penal Brasileiro. 4. ed. rev. Sao Paulo: Editora Revista dos 
Tribunals, 2002. p. 276-279) 

Ve-se, pois, que historicamente a pena privativa de liberdade 
cumpriu um importante papel de treinamento de mao-de-obra para 
as fabricas. 

Os efeitos de prevengao especial positiva da pena tinham como fim 
nao a "educagao" do sentenciado, mas tao-somente o treinamento 
de mao-de-obra barata para as fabricas. 

Nesta linha de raciocinio, a remigao somente poderia ser concedida 



com base no trabalho - treinamento - e nao com base no estudo, 
pois o carcere nao seria instituigao destinada a melhoria das 
condigoes do individuo, mas mero produtor de mao-de- obra bragal 
para a sociedade. 

Aqueles que se sujeitassem ao treinamento para serem eternos 
trabalhadores bragais, o Estado beneficiaria com o instituto da 
remigao. Aos que desejassem estudar para conseguir melhores 
empregos e progredir na escala social, nao se poderia conceder a 
remigao, pois nao e objetivo do carcere a formagao de mao-de- 
obra qualificada. 

Trata-se de uma norma flagrantemente contraria ao art. 3 Q da 
Constituigao Federal de 1988 que estabelece expressamente: 

"Constituem objetivos fundamentals da Republica Federativa do 
Brasil: 

III - erradicar a pobreza e a marginalizagao e reduzir as 
desigualdades sociais e regionais" 

Assim, para que a pena privativa de liberdade efetivamente alcance 
os desejaveis efeitos de prevengao especial positiva, nao basta o 
treinamento do preso para trabalho bragal, mesmo porque a 
sociedade moderna exige cada vez mais qualificagao profissional. 

E dever constitucional do Estado incentivar o estudo da massa de 
presos que em sua maioria nao tern sequer o 1 Q grau complete 
dando-lhe reais condigoes de melhoria de condigoes sociais e 
economicas, pois so dessa forma poderemos evitar que o preso 
volte a delinquir. 

A meu sentir a melhor interpretagao do termo trabalho e, pois, nao 
de mera "atividade profissional regular, remunerada ou 
assalariada", mas todo e qualquer esforgo humano dirigido a uma 
finalidade e, neste sentido nao ha duvidas de que o estudo e 
especie do genero trabalho pela propria definigao do dicionario: 

"n substantivo masculino 

lesforgo incomum; luta, lida, faina 

2conjunto de atividades, produtivas ou criativas, que o homem 



exerce para atingir determinado firm" (Dicionario Eletronico Houaiss 
da Lingua Portuguesa) 

Ainda que se opte por uma interpretagao restritiva do termo 
"trabalho" para considera-lo como mera atividade remunerada, e 
perfeitamente possivel a analogia in bonam partem para conceder 
o direito a remigao ao preso que comprovadamente estudou, pois 
tenho plena convicgao de que este estara menos propenso a 
reincidir do que aquele que nenhuma qualificacao tera ao sair da 
prisao. 

E por todo o exposto que nego provimento ao recurso ministerial. 

E como voto. 

O SR. DES. PAULO CEZAR DIAS: 

Sr. Presidente. 

No meu modo de pensar, embora seja admissivel ao preso o 
trabalho intelectual, ha que ser feita distingao entre este e o 
simples estudo academico, apesar de ambos terem em comum a 
finalidade ressocializadora. 

Nos termos do art. 28 da Lei de Execugao Penal, o trabalho e dever 
do condenado, punindo, inclusive, com falta grave, o seu 
descumprimento, consoante se ve do art. 50, inciso 6, da LEP, ao 
passo que o estudo e um direito de toda pessoa e dever do Estado 
prove-lo, como dispoe o art. 205 da Constituigao Federal. 

Ademais nao se deve procurar o carater produtivo da atividade 
laborativa, eis que deve estar voltada para a profissionalizagao do 
preso caso nao apresente qualquer capacitacao, bem como a ela 
deva corresponder uma remuneragao inexistente na atividade 
educativa que se trata, em ultima analise, de beneficio concedido 
ao condenado no curso da execugao, assumindo feigao meramente 
assistencial. 

Nota-se ainda que, no caso em exame, a atividade educativa 
sequer tinha por fim habilitagao profissional do apenado, pois os 
atestados anexados aos autos se referem a frequencia as aulas e 
nao a alfabetizagao. 



Quero evidenciar que nao estou negando o carater ressocializador 
do estudo como elemento de tratamento penitenciario com vistas a 
facilitar a reinsercao do condenado na sociedade, de modo que nao 
volte a delinquir. Mas tao-somente manifesto assim porque nao 
vejo, a primeira vista, sua equiparacao ao trabalho para fins de 
remigao, ate mesmo porque nao ha previsao legal a esse respeito. 

No entanto, para nao ser impertinente e por nao ter ainda formado 
inteiro convencimento a respeito da materia, verificando, ainda, 
que, neste Tribunal, como em tantos outros, por analogia, decide- 
se no sentido de que a frequencia em curso e uma especie de 
trabalho para aprimoramento intelectual, que leva o preso ao 
aperfeicoamento, permitindo a sua ressocializacao, por enquanto, 
vou aderir ao brilhante voto do eminente Relator, reservando-me o 
direito de modificar esse entendimento no future 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

De acordo com o Relator. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0024.98.105725-0/ 001(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

28/10/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



03/12/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Pena. Fixagao. Conduta social e personalidade do agente. 
Nao podem ser consideradas desfavoraveis a conduta social e a 
personalidade do agente dado ao uso de bebidas alcoolicas, pois tal 
pratica e absolutamente atipica na legislagao penal brasileira e e 
vedada expressamente, pelo principio da legalidade, a imposigao 
de pena sem previa cominagao legal. Regime integralmente 
fechado. Crimes hediondos. A imposigao de regime integralmente 
fechado aos condenados por crimes hediondos fere o principio 
constitucional da individualizagao das penas, pois a competencia do 
Poder Legislative e de fixar parametros maximos e minimos para a 
imposigao das reprimendas e nao fixa-las em concrete 
competencia que, em nosso ordenamento juridico, e exclusiva do 
Poder J udiciario. 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0024.98.105725-0/001 - 
COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTERIO 
PUBLI CO ESTADO Ml NAS GERAI S, PJ I TRI BUNAL DO J URI - 
APELADO(S): FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA- RELATOR: EXMO. 
SR. DES. ERONY DA SILVA 



ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR 
PROVIMENTO. 

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2003. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, nesta 
capital, Flavio Ferreira de Oliveira como incurso nas sangoes do 
art. 121, §2^, II, III e IV, do CP, porter, em 10 de agosto de 1998, 
por volta das 20h30, matado a vitima Enoch Bento da Silva a 
golpes de madeira. 

O Tribunal do J uri considerou o reu culpado, conforme Termo de 
Votagao de Quesitos a f. 231 e o MM. J uiz presidente, em sentenga 
a f. 234, fixou-lhe a pena de 12 (seis) anos de reclusao em regime 
semi-aberto. 

Inconformado, apelou o Ministerio Publico, apresentando suas 
razoes as f. 244 e segs., nas quais pugna pela majoragao da pena 
e pela determinagao do regime integralmente fechado. 

As contra-razoes da defesa as f. 253 e segs. sao pela manutengao 
da sentenga guerreada. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as f. 276 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Rogata maxima venia, entendo nao assistir razao ao Ministerio 
Publico. 



O simples fato de o acusado ter agido com dolo direto de homicidio 
nao e circunstancia que indique uma maior culpabilidade do reu, 
ate porque a presenga do dolo e elemento constitutivo do tipo 
penal. 

O acusado e tecnicamente primario. 

Sua conduta social nao pode ser considerada desfavoravel pelo 
simples fato de o reu ser "pessoa dada as bebedeiras". 

E bom frisar que vivemos sob a egide do Estado Democratico de 
Direito no qual "ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer 
alguma coisa senao em virtude de lei" (art.5 Q , II, da Constituigao 
Federal) e a ingestao de bebidas alcoolicas nao e proibida em 
nosso ordenamento. 

Aumentar a pena do acusado por este motivo seria uma nitida 
violagao do principio constitucional da legalidade: "nao ha crime 
sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominagao 
legal" (art.5Q XXXIX). 

Pelo mesmo motivo sua personalidade nao pode ser considerada 
violenta, sendo irrelevante se ja teria ou nao se envolvido em 
brigas, pois nao ha qualquer certidao condenatoria por crime de 
lesoes corporais nos presentes autos e "ninguem sera considerado 
culpado ate o transito em julgado de sentenga penal 
condenatoria" (art.5 Q , LVII) 

A este respeito Tulio Vianna faz a seguinte consideragao: 

"Ao condenar o reu a um ano de prisao com base em alguns fatos 
absolutamente atipicos sob o argumento de ser uma "conduta 
social impropria" ou "personalidade deturpada", nada mais estara 
fazendo do que desprezar completamente um dos mais tradicionais 
principios de Direito Penal. 

Ofendera tambem o principio do devido processo legal, pois se o 
individuo foi acusado de roubar um banco, ira defender-se deste 
fato tao-somente e nao de supostas lesoes corporais a esposa e 
trafico de drogas alegado pelas testemunhas. O aumento da pena 
com base em supostos crimes que mesmo que provados nos autos 
nao foram objeto de processo para apura-lo e absolutamente 



inconstitucional, pois em ultima analise configura em condenagao 
sem o devido processo legal." (VIANNA, Tulio Lima. Pena - Fixagao: 
roteiro didatico. Revista Sintese de Direito Penal e Processual 
Penal. Porto Alegre: Sintese, v. 4, n.19, abr./maio 2003. p. 56-57) 

Os motivos sao favoraveis ao reu ja que os jurados reconheceram 
que o reu agiu por relevante valor moral. 

As demais circunstancias sao comuns aos crimes de homicidio nao 
indicando qualquer necessidade da fixagao da pena-base acima do 
minimo legal. 

Vale frisar ainda que os jurados reconheceram em favor do reu as 
atenuantes da menoridade relativa e da confissao espontanea e, 
ainda que a pena-base tivesse sido fixada acima do minimo legal, 
na segunda fase da fixagao da pena, certamente haveria a redugao 
para o minimo legal. 

Quanto a redugao maxima em virtude da causa de diminuigao de 
pena, entendo que mais uma vez procedeu bem o ilustre 
magistrado sentenciante. 

E que, tendo o juri reconhecido que o reu cometeu o crime 
impelido por motivo de relevante valor moral, forgoso e que se 
reconhega a gravidade da proposta da vitima em manter relagoes 
sexuais com a esposa do reu mediante paga. 

Mantenho, pois, o quantum da pena fixada em primeira instancia. 

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, filio-me a 
corrente jurisprudencial minoritaria que entende que a 
integralidade da execugao penal em regime fechado e, nao so 
ineficaz do ponto de vista da prevengao especial positiva, mas 
principalmente inconstitucional. 

A Constituigao Federal de 1988 consagrou um sistema misto de 
controle de constitucionalidade que agasalha nao so o controle 
concentrado de constitucionalidade (de competencia do STF na 
agao direta de inconstitucionalidade), mas tambem o controle 
difuso de constitucionalidade (de competencia de todo e qualquer 
magistrado por via de excegao, ou incidental). 

Assim, valendo-me de tal prerrogativa concedida pela Carta Magna, 



nao posso me furtar a analise da constitucionalidade do art.2 Q , 
§1 Q , da Lei 8.072/90 - a famigerada Lei dos Crimes Hediondos. 

A Constituigao Federal em seu art.5 Q , XLVI, assim determina: 

"a lei regulara a individualizagao da pena e adotara, entre outras as 
seguintes: (...)" 

O verbo utilizado pela Carta Magna e "regulara" e nao "fixara" ou 
"determinara". 

Regular e fixar normas abstratas e, como tal, devemos entender a 
previsao de parametros minimos e maximos para a determinagao 
do quantum da pena in concrete 

Se criasse o legislador ordinario uma lei determinando que a pena 
de um crime seria "2 anos de reclusao" e nao mais "de 1 a 3 anos 
de reclusao" estaria ferindo o mandamento constitucional, pois nao 
cabe ao Poder Legislative determinar a pena in concrete mas tao- 
somente fixar parametros in abstrato para a sua futura 
determinagao concreta pelo Poder J udiciario. 

Da mesma forma, nao pode o legislador ordinario determinar que 
todo crime hediondo seja cumprido em regime integralmente 
fechado, pois nao cabe ao Poder Legislativo "fixar" o quantum das 
penas, mas simplesmente arbitrar valores maximos e minimos, 
dando opgoes ao Poder J udiciario - responsavel pela analise do 
caso concreto - elementos para a fixagao definitiva da pena. 

Assim, concessa venia ao entendimento da jurisprudencia 
majoritaria, mantenho meu entendimento pela 
inconstitucionalidade da referida lei neste aspecto. 

Nego, pois, provimento ao recurso ministerial, mantendo na Integra 
a sentenga do culto J uiz Fernando Alvarenga Starling por seus 
proprios fundamentos. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 



De acordo. 



A SF^. DES§. JANE SILVA: 



VOTO 



De acordo. 



SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.339976-3/ 000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

28/10/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



03/12/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Abandono de incapaz. Erro de tipo. Se o acusado 
considerava que a vitima ja tinha condigoes de permanecer sozinha 
sem que fosse previsivel qualquer ameaga a sua vida ou 
integridade corporal, nao ha falar em omissao dolosa, por absoluto 
erro de tipo. Recurso provide 

APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) l\|s 1.0000.00.339976-3/000 - 
COMARCA DE CARMO DO PARANAIBA - APELANTE(S): JOSE 
BATISTA DA SILVA- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO 
MINAS GERAIS, PJ COMARCA CARMO DO PARANAIBA - RELATOR: 
EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR 
PROVIMENTO. 



Belo Horizonte, 28 de outubro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Carmo do Paranaiba, Jose Batista da Silva como 
incurso nas sancoes do art. 133, §2° e §3°, I, do CP, por ter, no dia 
19 de julho de 1997, por volta das 4h, abandonado a vitima Carlos 
Roberto da Silva, que estava sob sua vigilancia e, por motivo de 
embriaguez, incapaz de se autodefender dos riscos resultantes do 
abandono. 

A sentenga monocratica as f. 89 e segs. julgou procedente a 
denuncia e condenou o reu a 5 (cinco) anos e 3 (tres) meses de 
reclusao em regime semi-aberto. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as f.100 
e segs., nas quais pugna pela absolvigao. 

As contra-razoes ministeriais as f.104 e segs. sao pelo 
desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as f.lll e segs., 
manifestou-se pelo improvimento do apelo. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Rogata maxima venia, nao vejo como o caso dos autos possa ser 
considerado abandono de incapaz. 

A discussao da causa centra-se na existencia ou nao de dolo do 
agente de abandonar pessoa incapacitada a sua propria sorte. 

No parecer da douta Procuradoria-Geral dejustiga encontramos 
transcrigao das ligoes do proprio Hans Welzel, expoente maximo da 
teoria finalista da agao: 



"toda agao consciente e conduzida pela decisao da agao, quer 
dizer, pela consciencia do que se quer - o momento intelectual - e 
pela decisao a respeito de querer realiza-lo - o momento volitivo 
(Derecho Penal Aleman, p. 77)" 

Dois sao os elementos, portanto, para concluirmos pela presenga 
do dolo: 1) a presenga de consciencia; 2) a presenga de vontade. 
Nao havendo a presenga simultanea destes dois elementos, o 
agente certamente age em erro de tipo e, consequentemente, nao 
pratica crime. 

ZAFFARONI E PIERANGELI assim lecionam: 

"O erro de tipo e o fenomeno que determina a ausencia de dolo 
quando, havendo uma tipicidade objetiva, falta ou e falso o 
conhecimento dos elementos requeridos pelo tipo 
objetivo." (ZAFFARONI et PIERANGELI, Manual de Direito Penal 
Brasileiro. 4 § ed. rev. Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunals, 
2002. p. 491) 

O elemento volitivo do dolo ficou perfeitamente demonstrado nos 
presentes autos, pois esta claro que o agente teve vontade de 
abandonar a vitima. 

A questao resume-se, pois, em analisar se o agente sabia ou nao 
que a vitima encontrava-se na hipotese tipica descrita no art. 133 
do CP. 

Em suma: O reu tinha consciencia de que abandonava pessoa sob 
seu cuidado, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do 
abandono? 

E a esta pergunta, nao tenho duvida em responder que NAO. 

A vitima, o acusado e a testemunha Elias pararam de beber por 
volta das 22h, momento em que iniciaram o retorno a cidade. 

Por volta das 2h, ja proximos a cidade, o acusado disse a Elias que 
este poderia ir embora, pois ficaria com a vitima ate que esta 
melhorasse. 

As palavras do acusado e da testemunha sao plenamente 
coerentes. A partir de entao, so resta-nos a versao dada pelo reu 



aos fatos. 

Em seu interrogators as f.ll, narra o acusado: 

"que ja por volta das 4h Carlos melhorou um pouco, se sentou e 
fumou um cigarro, porem, quando tentou andar, voltou a cair e 
deitado ainda conversou com o declarante, concordando com este 
quando o mesmo - declarante - disse que viria embora; que o 
declarante realmente disse a Carlos que viria embora, orientando o 
amigo para dormir ali ate que o dia amanhecesse, para entao 
voltar para casa; que o declarante entao deixou Carlos deitado de 
"lado", e veio para Carmo do Paranaiba (MG);" 

De tudo que consta nestes autos, nada e mais esclarecedor do que 
esta passagem das declaragoes do acusado. 

Esta claro que ao acordar e ver seu amigo sentado, julgou que, 
cerca de 6h apos a bebedeira, seu colega ja havia se reabilitado, 
tanto que se encontrava sentado e fumando. 

Ainda que tentassem mais uma vez prosseguir na caminhada e a 
vitima mais uma vez tenha preferido esperar um pouco, e certo 
que nao se encontrava mais no estado de incapacidade anterior. 

O acusado julgou entao que poderia deixa-lo ali sao e salvo que 
com o tempo o efeito do alcool passaria e ele retornaria 
serenamente para casa. 

A vitima, por outro lado, nao deu qualquer sinal de que 
necessitasse da companhia do acusado, tanto que nao pediu para 
que este permanecesse ali, muito pelo contrario: concordou com 
sua partida. 

Por mais que o comportamento do acusado tenha sido negligente, 
impossivel seria classifica-lo como doloso, pois esta claro que ele 
nao considerava a vitima "incapaz de defender-se dos riscos 
resultantes do abandono", ate porque nao podia prever qualquer 
risco a vitima. 

Mais uma vez, recorro-me as licoes de ZAFFARONI e PIERANGELI: 

"O dolo pressupoe que o autor tenha previsto o curso causal e a 



produgao do resultado tipico. Sem esta previsao, jamais se poderia 
falar de dolo." (ZAFFARONI et PIERANGELI, Manual de Direito Penal 
Brasileiro. 4 § ed. rev. Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunals, 
2002. p. 485) 

Como exigir de um lavrador tamanho grau de previsibilidade do 
nexo causal? 

Tivesse ele levado a vitima para sua casa, a colocado para dormir 
em sua cama e a asfixia se dado nao pela grama, mas por um 
travesseiro, poderia o acusado ser responsabilizado? 

Tivesse ele permanecido ao lado da vitima e com ela adormecido 
em virtude do cansago natural, poderia ter evitado o resultado 
morte ou teria ele a obrigagao de permanecer acordado vigiando o 
sono da vitima tal como um enfermeiro? 

Os autos narram uma fatalidade; nao, um crime. 

O acusado nao considerava a vitima incapaz e, muito menos, podia 
prever o risco da morte por asfixia. 

Nao vejo sequer dolo eventual em sua conduta, pois estou certo de 
que, caso previsse a hipotese da morte - ou mesmo de lesao - 
certamente teria permanecido ao lado do amigo, tal como fez 
durante 6h ininterruptas. 

Condenar um acusado primario e de bons antecedentes a 5 (cinco) 
anos e 3 (tres) meses de reclusao por uma fatalidade como esta 
seria, rogata maxima venia, um perigoso precedente a 
responsabilidade penal objetiva tao abominada no Direito Penal 
contemporaneo. 

E por todo o exposto que dou integral provimento ao recurso da 
defesa, para absolver o acusado por erro de tipo, nos precisos 
termos do art. 386, III, do Digesto Processual Penal. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 



De acordo. 



A SF^. DES§. JANE SILVA: 



VOTO 



De acordo. 



SUMULA : DERAM PROVIMENTO. 



Imprimir I NovaConsulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.348419-3/ 000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

23/09/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



03/12/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Tentativa de Homicidio. Porte ilegal de armas. Principio 
da Consuncao. Absorcao. A pronuncia por tentativa de homicidio 
absorve o delito de porte ilegal de arma, pois ambos os delitos 
tutelam o mesmo bem juridico - a vida - e nao haveria porque 
cogitar-se na punicao de um delito de perigo, quando ja se discute 
a punicao pelo efetivo dano aquele bem juridico. 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N^ 1.0000.00.348419-3/000 - 
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - RECORRENTE(S): MARCIO 
JOSE DE ALMEIDA - RECORRI DO(S): MINISTERIO PUBLICO 
ESTADO MINAS GERAIS, PJ VCR MENORES COMARCA CORONEL 
FABRICIANO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 



ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL 



Belo Horizonte, 23 de setembro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marcio Jose 
de Almeida, inconformado com a sentenga as f.89 e segs. que o 
pronunciou nas sangoes do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP, e 
art. 10, caput, da Lei 9.437/97, na forma do art. 69 do CP. 

Pugna o recorrente pela absolvigao sumaria, amparada no art. 25 
do CP ou, alternativamente, pela desclassificagao da imputagao 
para aquela prevista no art. 129 do CP. Requer ainda a 
impronuncia em relagao ao crime do art. 10 da Lei 9.437/97. 

As contra-razoes ministeriais as f. 104 e segs. sao pelo 
improvimento do recurso. 

O MM J uiz monocratico manteve a decisao guerreada as f. 110 e 
segs. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as f. 116 e segs. 
manifestou-se pelo improvimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A sentenga de pronuncia e mero juizo de admissibilidade da 
acusagao que devera ser submetida ao julgamento definitivo pelo 
Tribunal do J uri. 

Assim, nesta fase processual, vigora o principio do in dubio pro 
societate, nao havendo necessidade de prova incontroversa do 
delito, mas tao-somente de indicios da existencia do crime. 

Ainda que o acusado sustente veementemente que nao teve 
animus necandi e agiu em legitima defesa, a prova nos autos nao e 
incontroversa. 



Segundo a propria versao do acusado no a.p.f., ele conseguiu 
interromper a discussao inicial e retornar a sua residencia onde se 
apoderou de uma arma de fogo e tornou a procurar seus supostos 
agressores, o que deixa duvidas sobre o efetivo dolo de defesa 
legitima. 

Tambem nao ha falar na fase de pronuncia em desclassificagao 
para o crime de lesoes corporais, pois somente o Tribunal do J uri 
em analise apurada do conjunto probatorio podera realizar exame 
definitivo sobre a presenga ou nao do animus necandi. 

Por outro lado, razao assiste ao recorrente quanto ao decote da 
pronuncia da acusagao pelo delito do art. 10 da Lei 9.437/97. 

Entendo, rogata maxima venia, dos entendimentos em contrario, 
que nas hipoteses de concurso entre os crimes de homicidio e porte 
ilegal de armas, aplica-se o principio da consungao, 
independentemente da epoca em que, ou mesmo da finalidade 
para a qual a arma foi adquirida. 

ZAFFARONI e PIERANGELI ensinam que: 

"Em fungao do principio da consungao, um tipo descarta outro 
porque consome ou exaure o seu conteudo proibitivo, isto e, 
porque ha um fechamento material. "(ZAFFARONI, Eugenio Raul. 
PIERANGELI, Jose Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. 4 5 
ed. rev. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunals, 2002. p. 735) 

Partindo-se de uma interpretagao teleologica do crime do art. 10 da 
Lei 9.437/97, percebe-se que se trata de crime de perigo que tern 
como bem juridico tutelado a vida e a integridade corporal. 

O porte de armas e proibido nao como um fim em si mesmo, mas 
como um meio utilizado pelo legislador para tutelar o bem juridico, 
vida. 

Alias, a intentio legis dos crimes de perigo e justamente evitar o 
dano a um bem juridico penalmente relevante e a punigao desta 
categoria de delito so se justifica enquanto nao consumado o dano, 
pois do contrario estar-se-ia punindo duas vezes uma lesao ao 
mesmo bem juridico. 



O conteudo proibitivo de ambos os delitos e, em ultima analise o 
mesmo: a preservagao do bem juridico, vida. 

Assim, entendo que houve a absorgao do porte ilegal de arma pela 
tentativa de homicidio, pois qual sentido haveria em se punir um 
perigo de lesao, se o reu ja esta sendo acusado de uma lesao 
efetiva a bem juridico? 

Esta Camara assim ja decidiu no julgamento do Recurso em 
Sentido Estrito n Q 280.742-8/00, no qual foi relator o Des. Odilon 
Ferreira: 

"Tenho, no entanto, que nao ha como manter a decisao de primeiro 
grau, no que diz respeito ao delito tipificado no artigo 10 da Lei 
9.437/97. 

E que, constituindo o porte ilegal de arma, crime-meio, para 
possibilitar a execugao e consumagao do Homicidio, crime-fim, fica, 
em razao do principio da consungao, por este ultimo absorvido. E 
que, de conformidade com nossa melhor doutrina e jurisprudencia, 
em casos como o desses autos, e de boa politica criminal, adotar a 
regra da consungao, ou seja, aplicar o principio de Direito Penal, 
"major absorvet minorem", segundo o qual, a infragao de menor 
potencial ofensivo ou de menor gravidade e absorvida pela infragao 
mais grave." 

Por todo o exposto e que dou provimento parcial ao recurso, tao- 
somente para decotar da sentenga de pronuncia o delito do art. 10 
da Lei 9.437/97. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

A SR§. DES§. JANE SILVA: 

VOTO 



De acordo. 



SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



ERONY DA SILVA 

28/10/2003 

26/11/2003 



Numero do processo: 1.0000.00.347203-2/ 000(1) 
Relator: ERONY DA SI LVA 

Relator do 
Acordao: 

Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Lesoes corporais. Resultado diverso do pretendido. 
Impossibilidade de responsabilidade objetiva. Se a vitima fraturou 
o brago em decorrencia de queda provocada pela esquiva do golpe 
do reu, respondera o agressor tao- somente por lesoes corporais 
simples, pois nao era previsivel que de seu golpe resultasse uma 
fratura que afastaria a vitima de suas atividades habituais por mais 
de 30 (trinta) dias. 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.347203-2/000 - 
COMARCA DE ITUMIRIM - APELANTE(S): JOSE NASTRAL NASSUR - 
APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 
COMARCA ITUMIRIM - RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO 
PARCIAL 



Belo Horizonte, 28 de outubro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

O Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Itumirim, Jose Nastral Nassur, como incurso nas 
sangoes do art. 129, por tres vezes, sendo uma combinada com o 
§1 Q , I, do CP, por ter ofendido a integridade corporal das vitimas 
Arnaldo Carvalho Souza, Flavia Maria Paula Souza e Carlos Andrade 
Rezende. 

A sentenga monocratica as f.100 e segs. condenou o reu a 2 (dois) 
anos de reclusao em regime aberto e a substituiu por prestagao de 
servigos comunitarios e prestagao pecuniaria a vitima. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes as f.107 
e segs., nas quais pugna pela absolvigao. 

As contra- razoes ministeriais as f.116 e segs. sao pelo 
conhecimento e improvimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer as f.125 e segs., 
manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A tese de que o acusado teria agido em legitima defesa do 
patrimonio nao convence. 

Ainda que se desconsiderasse a permissao dada por Romulo para 
que se acendesse a fogueira, esta claro que nao ha necessidade e 
muito menos moderagao nos meios utilizados para repelir a 
suposta invasao patrimonial. 

Pelo que consta nos autos as vitimas nao eram desconhecidos do 
acusado e, portanto, era absolutamente desnecessario o emprego 



da forga bruta para repelir a agressao. 

Por outro lado, entendo que nao deva persistir a qualificadora do 
art. 129, §1 Q , pois o dolo do agente limitou-se a uma lesao 
corporal muito mais leve do que aquela efetivamente produzida. 

Nas palavras da propria vitima em suas declaragoes a f. 63: 

"os dois entao comegaram a conversar alto e discutir, momento em 
que o acusado tentou dar um golpe no depoente, que desviou 
vindo a perder o equilibrio, caindo em cima de pedras; em razao da 
queda fraturou o brago direito;" 

O acusado nao tinha o dolo de causar qualquer fratura na vitima, 
mas tao-somente de causar-lhe lesoes leves. 

Nao se pode cogitar nem mesmo em culpa no presente caso, pois 
nao era previsivel que a vitima escorregaria e da queda resultaria 
um fratura. 

No Direito Penal contemporaneo nao se pune a mera relagao de 
causalidade entre a conduta e o resultado, sendo imprescindivel a 
existencia concomitante de um vinculo subjetivo que pode se dar 
na modalidade dolosa ou culposa. 

No presente caso, o agente nao poderia prever que de um golpe 
seu, fosse gerado o resultado fratura, devendo ser responsabilizado 
tao-somente pela hipotese prevista no caput do art. 129 do CP. 

O art. 19 do CP e expresso quanto a casos como estes: 

"Pelo resultado que agrava especialmente a pena, so responde o 
agente que o houver causado ao menos culposamente." 

A este respeito vale transcrevermos os ensinamentos de 
ZAFFARONI e PIERANGELI: 

"Em nossa legislagao penal nao ha qualquer hipotese tipica em que 
a produgao do resultado nao seja alcangada ao menos por culpa. 
Se houvesse uma tal hipotese, seria dificilmente explicavel a sua 
constitucionalidade, frente ao disposto no art.5 Q , II, da CF, em que 
esta consubstanciado o principio de reserva: "Ninguem sera 



obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude 
de lei". Pode-se proibir uma conduta, uma agao a um habitante de 
um pais, mas se Ihe e proibida a causagao de um resultado que 
nao pode prever e que nao se funde ao menos na violagao de um 
dever de cuidado, nunca se podera saber quando sua conduta esta 
proibida e, portanto, o principio da reserva legal - como 
fundamento imperioso de seguranga juridica - seria 
aniquilado." (ZAFFARONI et PIERANGELI, Manual de Direito Penal 
Brasileiro. 4 § ed. rev. Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunals, 
2002. p. 525) 

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso tao-somente para 
desclassificar o delito para a forma prevista no caput do art. 129 do 
CP. 

Fixo-lhe nova pena: 

Nos tres delitos as circunstancias judiciais do art. 59 sao comuns 
aos crimes de lesoes corporais, razao pela qual fixo-lhe a pena- 
base no minimo legal: 3 (tres) meses. 

Nao ha agravantes ou atenuantes, nem causas de diminuigao de 
pena. 

Reconhego-lhe em seu favor a continuidade delitiva, aumentando 
sua pena em 1/5 (um quinto) e concretizando-a em 3 (tres) meses 
e 18 (dias) de detengao em regime aberto. 

Em respeito ao principio do ne reformatio in pejusmantenho a 
substituigao de pena efetuada em primeira instancia, consistente 
na prestagao pecuniaria de 1 (um) salario minimo a ser dividido 
entre as tres vitimas. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

ASR^. DES^. JANE SILVA: 



VOTO 

De acordo. 

SUMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.349892-0/000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

14/10/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



19/11/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Nulidade. Ausencia de nomeagao de curador ao reu 
menor de 21 anos. Nulo e o processo no qual nao foi nomeado 
curador a reu menor de 21 anos nao assistido em audiencia por 
defensor constituido ou dativo. 



APELAgAO CRIMINAL (APELANTE) N^ 1.0000.00.349892-0/000 - 
COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE(S): WILSON DA SILVA 
FEITOSA- APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADO MINAS 
GERAIS, PJ COMARCA ANDRADAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. 
ERONY DA SILVA 

ACORDAO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM ACOLHER 
PRELI Ml NAR E ANULAR O PROCESSO A PARTI R DO 
INTERROGATORS DO APELANTE, INCLUSIVE, EXPEDINDO- SE 
ALVARA DE SOLTURA. 



Belo Horizonte, 14 de outubro de 2003. 



DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais denunciou, na 
comarca de Andradas, Wilson da Silva Feitosa como incurso nas 
sangoes do art. 157, §2^, II, do CP e art. is da Lei 2.252/54, por 
ter, em 27 de abril de 2002, por volta de lh, convidado o menor 
Redinaldo Ramos de Jesus a praticar crime e subtraido, na 
companhia desse menor, uma carteira contendo R$20,00 (vinte 
reais) da vitima Tiago J uliano Soares. 

A sentenga monocratica a fls.83 e segs. julgou procedente a 
denuncia e condenou o reu a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de 
reclusao em regime semi-aberto e ao pagamento de 18 (dezoito) 
dias-multa. 

Inconformada, apelou a defesa, apresentando suas razoes a fls.96 
e segs., nas quais pugna pela absolvigao. 

As contra-razoes ministeriais a fls.100 e segs. sao pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a fls.112 e 
segs., manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pelo 
acolhimento da preliminar da defesa de nulidade do feito pela falta 
de nomeagao de curador especial ao reu menor de 21 (vinte e um) 
anos. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

Preliminar de nulidade do processo: 

1 nteira razao assiste a defesa e ao douto Procurador de J ustiga ao 
sustentarem a nulidade. 



Verifica-se que o reu nao teve curador nomeado, nem na fase 
policial (fls. 8), nem na fase judicial (fls. 40). 

A MM § Juiza rejeitou a preliminar de nulidade a fls. 85 ao 
argumento de que o reu teria defensor constituido, mas nao ha 
qualquer mengao no termo de interrogatorio a fls. 40 que o referido 
patrono do acusado estivesse presente na audiencia. 

Tambem nao ha qualquer referenda a nomeagao de defensor 
dativo ao reu o que, em tese, poderia suprir a presente nulidade. 

Por uma interpretagao teleologica da norma dos arts. 194 e 262 do 
CPP, fica clara a intentio legis de proteger o reu menor de 21 anos 
das pressoes proprias do processo penal e garantir-lhe a ampla 
defesa constitucionalmente assegurada. 

Nao se trata de mera formalidade, mas sim de garantia aos 
principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio. 

Assim, nao ha falar na necessidade de demonstragao do prejuizo 
por parte da defesa, pois ha aqui uma presungao legal do prejuizo. 

Por todo o exposto, anulo o processo a partir do interrogatorio a 
fls. 40, inclusive. 

Expega-se imediato alvara de soltura se por al. nao estiver preso. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

VOTO 

De acordo. 

A SR§. DES§. JANE SILVA: 

VOTO 

De acordo. 

SUMULA : ACOLHERAM PRELI Ml NAR E ANULARAM O PROCESSO A 



PARTI R DO INTERROGATORS DO APELANTE, INCLUSIVE, 
EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA. 



Imprimir I Nova Consulta 



ATJMG 
Tribunal de JuEli^a do 
EstadD de Min-i-s Gerais. 




» Consultas » J urisprudencia » InteiroTeor 



IIHJM»Uli»[^it«ihi Decisoes Monocraticas Sumulas Criminals - TJ MG Sumulas Criminais - V 
Camara 



Imprimir 



Nova Consulta 



Numero do processo: 1.0000.00.345040-0/000(1) 
Relator: 

Relator do 
Acordao: 

07/10/2003 



ERONY DA SILVA 
ERONY DA SILVA 



19/11/2003 



Data do acordao: 

Data da 
publicacao: 

I nteiro Teor: 

EMENTA: Custas processuais. Isengao. A Constituigao Federal de 
1988 nao recepcionou em sua plenitude o art. 804 do CPP. Assim, 
o reu que se declarou pobre e foi assistido por servigo de 
assistencia judiciaria de Faculdade de Direito e isento das custas 
processuais, em obediencia ao art. 5 Q , LXXIV da Carta Magna. 

RECURSO DE AGRAVO N^ 1.0000.00.345040-0/000 - COMARCA DE 
GOVERNADOR VALADARES - RECORRENTE(S): IDERGOMES DA 
SILVA- RECORRIDO(S): Ml NISTERIO PUBLICO ESTADO Ml NAS 
GERAIS, PJ ia V CR EXEC PENAIS GOVERNADOR VALADARES - 
RELATOR: EXMO. SR. DES. ERONY DA SILVA 

ACORDAO 



Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEI RA CAMARA CRI Ml NAL do 
Tribunal de J ustiga do Estado de Minas Gerais, incorporando neste 
o relatorio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das 
notas taquigraficas, a unanimidade de votos, EM NEGAR 
PROVIMENTO, TENDO O RELATOR, VALENDO-SE DO QUE DISPOE 
O REGI MENTO I NTERNO DESTE TRI BUNAL, REFORMULADO O SEU 
VOTO, ANTERIORMENTE PROFERIDO. 



Belo Horizonte, 07 de outubro de 2003. 

DES. ERONY DA SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRAFICAS 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

VOTO 

Trata-se de Agravo interposto por Ider Gomes da Silva, 
inconformado com a decisao a f. 03, TJ , que indeferiu o pedido de 
isengao de custas processuais e parcelou sua pena de multa e 
custas processuais em dez vezes. 

A decisao monocratica foi mantida a f. 9. 

A douta Procuradoria-Geral dejustiga, em parecer a f.13, 
manifestou-se pelo conhecimento e nao provimento do recurso. 

Em sintese, e o relatorio. 

Conhego do recurso, pois presentes os pressupostos de sua 
admissibilidade. 

A Constituigao de 1988 e expressa, quanto a questao, em seu art. 
59, LXXIV: 

"o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiencia de recursos." 

A insuficiencia de recursos do acusado e visivel, tanto que esta 
sendo assistido pelo Servigo de Assistencia judiciaria da Faculdade 
de Direito do Vale do Rio Doce. 

Nao ha falar, pois, em pagamento de custas processuais, pois a 
gratuidade da assistencia juridica e assegurada 
constitucionalmente, sendo absolutamente irrelevante, se no futuro 
proximo, o assistido obtera renda suficiente para arcar com tal 
pagamento. 

A Constituigao e expressa e nao faz qualquer ressalva se, 
posteriormente, o acusado tera ou nao como pagar tais custas. 



Nao pode o legislador ordinario criar excecoes, pois as normas 
constitucionais que garantem direitos so podem ser interpretadas 
extensivamente, sendo absolutamente vedada qualquer 
interpretagao restritiva aos direitos e garantias fundamentais 
assegurados na Carta Magna. 

Assim, onde a Constituigao nao restringe, nao cabe ao legislador 
ordinario faze-lo. 

Alias, ja tive a oportunidade de expressar esse meu 
posicionamento quando do julgamento da Apelagao Criminal n Q 
332.6434-8 do Eg. Tribunal de Algada de Minas Gerais: 

"A Constituigao Federal de 1988 nao recepcionou em sua plenitude 
o art. 804 do CPP. Assim, o reu que se declarou pobre e foi 
assistido por Defensor Publico e isento das custas processuais, em 
obediencia ao art. 5 Q , LXXIV da Carta Magna." 

Tambem nesse sentido ja se manifestaram outros tribunals: 

"RECURSO EXTRAORDINARY - MATERIA CRI Ml NAL - Acordao que 
manteve a condenagao do reu por crime de latrocinio, provendo, 
entretanto, o recurso da defesa para isentar o condenado do 
pagamento das custas processuais, com base no art. 5 Q , LXXIV, da 
Constituigao, deixando de aplicar o art. 804 do Codigo de Processo 
Penal. Alegagao do MP, no recurso extraordinario, de ofensa aos 
artigos 97 e 5 Q , LXXIV, da Constituicao. O art. 5 Q , LXXIV, da 
Constituigao, foi bem aplicado pelo acordao, visto tratar-se de reu 
pobre, a quern devida assistencia judiciaria, a teor do art. 1.060, 
artigos 2 Q , 3 Q , II, 4 Q e § I s . Nao ha ver ofensa ao art. 97 da Lei 
Maior, por nao se fazer mister a declaragao de inconstitucionalidade 
incidenter tantumdo art. 804 do Codigo de Processo Penal, como 
pretende o apelo extremo, a fim de isentar o reu pobre, 
condenado, do pagamento de custas, diante da norma do art. 5 Q , 
LXXIV, da Constituigao. Recurso extraordinario nao 
conhecido" (STF - RE 207.963-4 - DF - 2§ T. - Rel. Min. Neri da 
Silveira - DJ U 18/6/1999 - p. 25). 

"APELAgAO CRIMINAL - ISENgAO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - 
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Tratando-se de pessoa 
comprovadamente pobre, tanto que defendida pela assistencia 
judiciaria, resulta clara a impossibilidade do reu de arcar com as 
despesas processuais, pelo que deve ser contemplado com a 



respectiva isengao." (TJ MT - ACr 1.629/93 - Classe I - 14 - Cuiaba 
- 2 § C.Crim. - Rel. Des. Leonidas Duarte Monteiro - J. 2/3/1994) 

Diante do exposto, dou provimento ao agravo para isentar o reu do 
pagamento das custas processuais em razao de sua reconhecida 
pobreza, mantendo o parcelamento em dez vezes da pena de 
multa. 

E como voto. 

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO: 

Nao concordo, "data venia", com o ilustre Relator. 

Segundo dispoe o art. 12 da Lei n Q 1.060/50, "a parte beneficiada 
pela isengao do pagamento das custas ficara obrigada a paga-las, 
desde que possa faze-lo, sem prejuizo do sustento proprio ou da 
familia. Se dentro de cinco anos, a contar da sentenga final, o 
assistido nao puder satisfazer tal pagamento, a obrigagao ficara 
prescrita. 

Ve-se, portanto, de forma clara, que o pagamento das custas 
apenas nao sera exigido quando importar em prejuizo do proprio 
sustento ou da familia, ficando prescrita a obrigagao se, no prazo 
de cinco anos, contados da sentenca, nao puder o sentenciado 
satisfaze-la. 

Nos termos do enunciado da Sumula n Q 58, editada pelo Grupo de 
Camaras Criminals deste Tribunal: 

"O juridicamente miseravel nao fica imune da condenagao nas 
custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica 
sujeito a condigao e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei n Q 
1.060/50." 

Sendo assim, se o agravante atualmente nao tern condigoes de 
pagar as custas do processo devera o pagamento ser suspense 
ficando prescrita a obrigagao se, dentro de 05 anos, nao houver 
modificagao de sua situagao socio-economica. 

Pelo exposto, pedindo venia ao em. Relator, nego provimento ao 
agravo. 



A SF^. DES^. JANE SILVA: 

De acordo com o 1 Q Vogal. 

O SR. DES. ERONY DA SI LVA: 

Sr. Presidente, pela ordem. 

Nos termos do Regimento I nterno do Tribunal de J ustiga, reformulo 
o meu entendimento e acompanho o voto do em. 1 Q Vogal para 
negar provimento ao Recurso de Agravo. 

SUMULA : NEGARAM PROVIMENTO, TENDO O RELATOR, VALENDO- 
SE DO QUE Dl SPOE O REGI MENTO I NTERNO DESTE TRI BUNAL, 
REFORMULADO O SEU VOTO, ANTERIORMENTE PROFERIDO 



Imprimir I Nova Consulta